Consolidação da mobilidade na categoria da técnica superior Ana Paula Borges dos Santos no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

Despacho 7729/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria da técnica superior Ana Paula Borges dos Santos no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, obtida a anuência da Câmara Municipal do Funchal, autorizei, ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a consolidação da situação de mobilidade na categoria, com efeitos a 1 de junho de 2023, da técnica superior Ana Paula Borges dos Santos, passando a integrar posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, mantendo a situação remuneratória que lhe era devida na origem, sem prejuízo da atualização da tabela remuneratória única, sendo celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

17 de julho de 2023. - A Secretária-Geral, Helena de Almeida Esteves.

316689982

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.