Deferimento do pedido de declaração de caducidade, formulado pela Imobiliária Monserrate, Lda., da declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação da parcela necessária ao «Reperfilamento da Avenida Infante D. Henrique, em Agualva», município de Sintra

Declaração (extrato) n.º 63/2023

Sumário: Deferimento do pedido de declaração de caducidade, formulado pela Imobiliária Monserrate, Lda., da declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação da parcela necessária ao «Reperfilamento da Avenida Infante D. Henrique, em Agualva», município de Sintra.

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 15 de junho de 2023, emitido ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na redação em vigor, no exercício das competências que lhe foram delegadas pela alínea a) do n.º 2 do Despacho 13251/2022, da Senhora Ministra da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022, deferiu o pedido de declaração da caducidade, formulado pela Imobiliária Monserrate, Lda., da declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação da parcela necessária ao «Reperfilamento da Avenida Infante D. Henrique, em Agualva» - Município de Sintra, conforme Declaração (extrato) n.º 58/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 22 de julho de 2020, identificada na Informação Técnica n.º I-000254-2023, de 5 de maio de 2023 e na Informação Técnica n.º I-000274-2023, de 31 de maio de 2023 da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.004.20 - A/DAJ, daquela Direção-Geral.

23 de junho de 2023. - O Subdiretor-Geral, Luís Antunes.

316603253

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.