Nomeia, em comissão de serviço, Teresa Sofia Nunes dos Santos CastelBranco da Silveira, pelo período de três anos, para exercer funções de secretária executiva do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável

Despacho 7650/2023

Sumário: Nomeia, em comissão de serviço, Teresa Sofia Nunes dos Santos CastelBranco da Silveira, pelo período de três anos, para exercer funções de secretária executiva do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.

Nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 221/97, de 20 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2004, de 3 de junho, o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável dispõe de um secretário executivo, ao qual compete praticar os atos internos indispensáveis à dinamização das atividades do Conselho, que é nomeado pelo Ministro do Ambiente e Ação Climática, sob proposta do presidente, em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável.

As funções de secretário executivo do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável não correspondem a cargo dirigente da Administração Pública ou legalmente equiparado, pelo que a designação do respetivo titular não é precedida de procedimento concursal.

Em face da cessação de funções, por exoneração a pedido, da secretária executiva anterior, o presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável propôs a nomeação da licenciada Teresa Sofia Nunes dos Santos CastelBranco da Silveira no referido cargo.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 221/97, de 20 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2004, de 3 de junho:

1 - Nomeio, em comissão de serviço, Teresa Sofia Nunes dos Santos CastelBranco da Silveira, pelo período de três anos, para exercer funções de secretária executiva do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.

2 - Esta nomeação tem como suporte a experiência profissional atestada pela nota curricular anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de março de 2023.

14 de julho de 2023. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2)

Nota curricular

Teresa Sofia Nunes dos Santos CastelBranco da Silveira, natural de Lisboa.

Licenciada em Agronomia, pela Universidade Técnica Lisboa, Instituto Superior de Agronomia (1991). Pós-graduação em Gestão e Conservação da Natureza, pela Universidade do Algarve (2005).

Detém formação específica para a carreira especial de inspeção (IGAMAOT, 2018), Curso Avançado de Gestão Pública, CAGEP-INA (2011), Formação Avançada em Gestão Estratégica, Controlo de Gestão, Marketing e Comunicação e Gestão de Projetos, ISEG-UTL (2008), Seminário de Alta Direção na Administração Pública, INA (2005).

Desde outubro de 2018 desempenha funções de inspetora, na equipa multidisciplinar de Avaliação e Acompanhamento do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza da Inspeção-Geral de Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).

De julho de 2012 a setembro de 2018 foi vogal do conselho diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I. P.).

De maio de 2007 a julho de 2012 foi diretora do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas do Litoral de Lisboa e Oeste (ICNB, I. P.). De março de 2003 a abril de 2007 foi presidente da Comissão Diretiva do Parque Natural do Tejo Internacional (ICN, I. P.) e de maio de 1997 a junho de 2001 foi presidente da Comissão Instaladora e presidente da Comissão Diretiva da Reserva Natural da Serra da Malcata (ICN, I. P.).

De janeiro de 1989 a abril de 1997 desempenhou funções de técnica superior na Reserva Natural da Serra da Malcata, na área da flora e vegetação, dinâmica de ecossistemas e gestão de habitats naturais e seminaturais. No contexto das funções que tem vindo a desempenhar tem experiência profissional relevante na implementação e coordenação de projetos nas áreas da conservação da natureza, biodiversidade e desenvolvimento rural, bem como nas áreas de gestão e ordenamento das áreas protegidas e classificadas, que incluem, designadamente as funções inerentes à autoridade nacional nos domínios da conservação da natureza e das florestas. Dispõe também de experiência significativa na realização de ações de inspeção na área do ordenamento do território.

Publicou e apresentou em diversas fora e reuniões científicas, trabalhos e resultados de projetos em que foi coautora, bem como ministrou formação nas suas áreas de especialidade.

Elementos de certificação na qualidade

Entidade: Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro.

Nome do designado: Teresa Sofia Nunes dos Santos CastelBranco da Silveira.

Cargo de direção: secretária executiva.

Início da comissão de serviço: 2023-03-01.

Cessação da comissão de serviço: 2026-02-28.

316685145

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-20 - Decreto-Lei 221/97 - Ministério do Ambiente

  Cria o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, orgão independente que funciona junto do Ministro do Ambiente, ao qual compete emitir parecere e recomendações no âmbito das suas competências. Define as atribuições e composição do Conselho que deverá elaborar e aprovar o seu próprio regimento. Os encargos com o funcionamento do Conselho assim como as instalações necessárias ao seu funcionamento são asseguradas pelo Ministério do Ambiente.

• 2004-06-03 - Decreto-Lei 136/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Altera o Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de Agosto, que cria o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, republicando-o em anexo com as alterações ora introduzidas .