CP-S-01/2023 -Serviço Externo de Segurança e de Saúde no Trabalho

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte

NIPC: 600000354

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte

Endereço: Rua da República, 133

Código postal: 5370 347

Localidade: Mirandela

País: PORTUGAL

NUT III: PT11

Distrito/Região: Braganca

Concelho: Mirandela

Freguesia: Freguesia de Mirandela

Telefone: 278260900

Fax: 278260976

Endereço da Entidade: www.drapnorte.gov.pt

Endereço Eletrónico: geral@drapnorte.gov.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: CP-S-01/2023 -Serviço Externo de Segurança e de Saúde no Trabalho

Descrição sucinta do objeto do contrato: Realização das atividades principais do serviço de segurança e de saúde no trabalho, previstas na Lei 102/2009, de 10 de setembro, com a redação atual, nomeadamente nos artigos 73.º-A e 73.º-B.

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 187,500.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 71317200

Valor: 187,500.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: CP-S-01/2023

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT11

Distrito/Região: Braganca

Concelho: Todos

Freguesia: Todas

País: PORTUGAL

NUT III: PT11

Distrito/Região: Braga

Concelho: Todos

Freguesia: Todas

País: PORTUGAL

NUT III: PT11

Distrito/Região: Vila Real

Concelho: Todos

Freguesia: Todas

País: PORTUGAL

NUT III: PT11

Distrito/Região: Porto

Concelho: Todos

Freguesia: Todas

País: PORTUGAL

NUT III: PT11

Distrito/Região: Viseu

Concelho: São João da Pesqueira

Freguesia: Freguesia de Ervedosa do Douro

País: PORTUGAL

NUT III: PT11

Distrito/Região: Guarda

Concelho: Vila Nova de Foz Coa

Freguesia: Freguesia de Vila Nova de Foz Côa

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 30 meses

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Autorizações da DGS e ACT

Descrição:

Autorização da Direção Geral de Saúde para o exercício de serviço externo de Saúde no Trabalho; Autorização pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para o exercício de serviço externo de Segurança no Trabalho

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais

Endereço desse serviço: Rua da República, 133

Código postal: 5370 347

Localidade: Mirandela

Telefone: 278260900

Fax: 278260976

Endereço Eletrónico: geral@drapnorte.gov.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

AnoGov (http://www.anogov.com/)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

www.anogov.com



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Não

Monofator

Fator - Nome: Preço



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Ministério da Agricultura e Alimentação

Endereço: Praça do Comércio

Código postal: 1149 010

Localidade: Lisboa

Telefone: 213234600

Fax: 213234607

Endereço Eletrónico: direccao@gpp.pt



Prazo de interposição do recurso: 5 dias



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/07/19



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Sim



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: José Manuel Moreira Nunes Matias

Cargo: Diretor Regional em regime de suplência - Art.º 42.º do CPA

416683793

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-10 - Lei 102/2009 - Assembleia da República

  Regulamenta o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção, bem como a protecção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em caso de actividades susceptíveis de apresentar risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 62.º do Código do Trabalho, e a protecção de menor em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas c (...)