Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 13958/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional

Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria) e nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP) torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia a 24 de fevereiro de 2023, encontra-se aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para os postos de trabalho a seguir indicados:

1 - Carreira/Categoria e número de postos de trabalho:

1.1 - Assistente Operacional/Assistente Operacional - 1 (um) posto de trabalho - Serviços de Limpeza e Apoio Administrativo - Ref.ª A.

1.1.1 - Atribuições/Competências/Atividades: Desempenho de funções nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1, com as seguintes tarefas: assegurar a limpeza dos edifícios da Freguesia; manusear equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos, necessários à execução dos trabalhos e proceder à sua arrumação e limpeza; realizar o transporte coletivo escolar; executar todo o tipo de tarefas inerentes à manutenção da higiene e salubridade da Freguesia; garantir a limpeza e manutenção de todos os equipamentos disponibilizados pela Freguesia; apoiar o atendimento ao público e a execução de tarefas inerentes ao mesmo; apoiar o atendimento ao público do cemitério e proceder à prestação de informações; apoiar o atendimento ao público referente ao serviço dos CTT; proceder ao apoio do registo da correspondência recebida e expedida; prestar apoio à organização do Arquivo da Freguesia; prestar apoio às atividades dinamizadas pela Freguesia; colaborar nas atividades organizadas pela Freguesia; realizar as demais tarefas inerentes ao conteúdo funcional da carreira/categoria em questão.

1.2 - Assistente Operacional/Assistente Operacional - 1 (um) posto de trabalho - Serviços Exteriores - Ref.ª B.

1.2.1 - Atribuições/Competências/Atividades: Desempenho de funções nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1, com as seguintes tarefas: conduzir os veículos da Freguesia e garantir a sua limpeza e manutenção; efetuar a limpeza e manutenção do cemitério e zonas envolventes; assegurar a limpeza das vias e arruamentos, e a manutenção dos espaços públicos e edifícios da Freguesia; efetuar pequenas obras de reparações no edificado da Freguesia; assegurar os serviços de jardinagem nos espaços verdes da Freguesia; manusear equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos, necessários à execução dos trabalhos e proceder à sua arrumação e limpeza; executar todo o tipo de tarefas inerentes à manutenção da higiene e salubridade da Freguesia; garantir a limpeza e manutenção de todos os equipamentos disponibilizados pela Freguesia; prestar apoio às atividades dinamizadas pela Freguesia; colaborar nas atividades organizadas pela Freguesia; realizar as demais tarefas inerentes ao conteúdo funcional da carreira/categoria em questão.

2 - Local de trabalho para ambas as referências: área territorial/instalações da Freguesia de Espite, sem prejuízo das deslocações aplicáveis.

3 - Nível habilitacional, para ambas as referências, é o exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP:

3.1 - Nível habilitacional exigido: exige-se a escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, aos nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; aos nascidos após 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade e aos nascidos após 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade; e aos nascidos a partir de 01/01/1995, é exigido o 12.º ano de escolaridade.

3.1.1 - Ref.ª A - O nível habilitacional exigido em função da idade não é passível de ser substituído por experiência e/ou formação.

3.1.2 - Ref.ª B - O nível habilitacional exigido em função da idade é passível de ser substituído por 12 meses de experiência e/ou 25 horas de formação, enquadrada nas competências/atribuições/atividades do posto de trabalho, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

4 - Requisitos obrigatórios:

4.1 - Ref.ª A: Carta de condução B e Formação de TCC - Transporte Coletivo de Crianças, sob pena de exclusão, considerando que a função implica a condução de veículos e a realização do transporte escolar.

4.2 - Ref.º B: Carta de condução B, sob pena de exclusão, considerando que a função implica a condução de veículos.

5 - Apresentação de Candidatura:

5.1 - Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

5.2 - As candidaturas, em ambas as referências, deverão ser formalizadas por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível para o efeito na página eletrónica da Freguesia de Espite, em www.espite.pt, o qual deverá ser remetido para o endereço eletrónico geral@espite.pt, na:

5.2.1 - Ref.ª A, com indicação no assunto: AO Procedimento Concursal - Ref.ª A.

5.2.2 - Ref.ª B, com indicação no assunto: AO Procedimento Concursal - Ref.ª B.

6 - A remessa da candidatura em suporte papel, deve ser efetuada de acordo com os artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação), conforme previsto no n.º 3 do artigo 13.º da Portaria.

6.1 - Em caso de entrega da candidatura em formato de papel, mediante o preenchimento do formulário tipo, esta deve ser enviada por correio registado com aviso de receção, dirigida à Presidente do Júri, até ao último dia do prazo fixado, para a seguinte morada: Rua Professor Mário Albuquerque n.º 154 2435-152 Espite.

7 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação.

8 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

9 - Os textos integrais, de ambas as referências, encontram-se publicados na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia: www.espite.pt.

30 de junho de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia de Espite, Dulce Raquel Lourenço Mateus.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.