Arquivamento do Plano de Pormenor de Vales de Algoz

Aviso 13948/2023

Sumário: Arquivamento do Plano de Pormenor de Vales de Algoz.

Arquivamento do Plano de Pormenor de Vales de Algoz

Torna-se público, nos termos do artigo 95.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 04/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 56.º do anexo i da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Silves, em reunião de 3 de julho de 2023, deliberou declarar extinto o procedimento de elaboração do Plano de Pormenor de Vales de Algoz, iniciado por deliberação camarária de 11 de julho de 2022, publicitada através do Aviso 14763/2022, de 26 de julho, alterada pela deliberação camarária de 17 de outubro de 2022, publicitada através do Aviso 20876/2022, de 31 de outubro, procedendo à revogação dessas deliberações e determinando o arquivamento do procedimento.

4 de julho de 2022. - O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.

Deliberação

Deliberar, por unanimidade, resolver o contrato para planeamento para a elaboração do Plano de Pormenor de Vales de Algoz. Revogar as deliberações da Câmara Municipal de Silves de 11 de julho de 2022 e de 17 de outubro de 2022, bem como extinguir o procedimento de elaboração do Plano de Pormenor de Vales de Algoz, procedendo ao seu arquivamento.

Mais se delibera, aprovar o teor do aviso a publicar no Diário da República, nos termos do documento em anexo, e comunicar à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve o teor da presente deliberação, nos termos e condições da informação.

4 de julho de 2023. - O Vereador da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.

616637793

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.