Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho na carreira de técnico superior, para a área de empreitadas de obras públicas

Aviso 13921/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho na carreira de técnico superior, para a área de empreitadas de obras públicas.

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 133/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 20 de junho de 2023, após deliberação da Câmara Municipal de Cadaval de 6 de junho de 2023 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira de Técnico Superior, área de Empreitadas de Obras Públicas, para ocupação de posto de trabalho do Mapa de Pessoal, afetos à Divisão de Ordenamento do Território (DOT).

2 - Caracterização do posto de trabalho (PT) em conformidade com o estabelecido no anexo ao Mapa de Pessoal: Desempenhar funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, na área de atividade das obras públicas. Fiscalizar empreitadas de obras públicas e elaboração de projetos na área do saneamento, abastecimento de água, estruturas de edifícios, construção de estradas e de caminhos. Emitir pareceres sobre intervenções no espaço público e nas infraestruturas municipais por parte de particulares, do estado ou de outras autarquias. Proceder a atos de vistoria, análise e proposta de obras de conservação, manutenção e ou demolição, em edifícios ou infraestruturas existentes. Conceber e realizar planos de obras, estabelecendo estimativas de custos e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários. Preparar os elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração do programa de concurso e caderno de encargos. Assegurar as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas, de acordo com as atribuições e competências da unidade orgânica onde se insere.

3 - Área de formação académica ou profissional exigida: Licenciatura em Engenharia Civil (CNAEF - 582). Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.

4 - Requisitos específicos - Título profissional válido para exercício de atos de Engenharia, com Inscrição válida na respetiva ordem profissional, como membro efetivo.

5 - Posicionamento remuneratório de referência: 2.ª posição remuneratória, 16.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de (euro)1.333,35 (mil trezentos e trinta e três euros e trinta e cinco cêntimos).

6 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de janeiro, a versão integral do aviso de abertura será publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, e no sítio da internet do Município, em www.cm-cadaval.pt.

21 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. José Bernardo Nunes.

316599545

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):