Aviso 13881/2023, de 20 de Julho
- Corpo emitente: Município da Vidigueira
- Fonte: Diário da República n.º 140/2023, Série II de 2023-07-20
- Data: 2023-07-20
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Aprova o Regulamento Vidigueira Férias.
Rui Manuel Serrano Raposo, Presidente da Câmara Municipal de Vidigueira, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em reunião pública realizada no dia 21 de junho de 2023, e a Assembleia Municipal de Vidigueira, em sessão ordinária de 30 de junho 2023, deliberaram aprovar o Regulamento Vidigueira Férias, que se publica, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo de tal publicação estar igualmente na Internet no sítio institucional do Município.
4 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Manuel Serrano Raposo.
Regulamento Vidigueira Férias
Nota justificativa
Considerando que muitas famílias têm a necessidade do acompanhamento das suas crianças nas férias escolares, em virtude da atividade laboral e ausência de suporte familiar, o Município de Vidigueira criou o programa Vidigueira Férias, de forma a colmatar a necessidade acima mencionada.
O Vidigueira Férias é um programa cuja duração abrange as três interrupções letivas: Páscoa, Verão e Natal. O programa garante às crianças inscritas umas férias ativas, com várias atividades de interesse, desenvolvendo iniciativas de diferentes índoles, como a desportiva, cultural e social, promovendo hábitos de participação e proatividade.
Ao abrigo do artigo 67.º n.º 2 alínea b) da Constituição da República Portuguesa, cabe ao Estado "Promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de creches e outros equipamentos sociais de apoio à família, bem como uma política de terceira idade ".
O presente Regulamento estabelece as regras gerais a observar no decorrer do programa organizado pelo Município de Vidigueira.
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento designado programa Vidigueira Férias é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 25.º n.º 1 alínea g) e artigo 33.º n.º 1 alínea k), ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro. Dos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 07 de janeiro e ainda segundo o Decreto-Lei 304/2003, de 09 de dezembro.
Artigo 2.º
Objetivo
O presente Regulamento do programa Vidigueira Férias, tem como principal objetivo garantir que o tempo livre das crianças seja ocupado de forma útil e saudável, contribuindo desta forma para uma melhor conciliação entre a vida familiar e profissional das crianças e do seu agregado familiar.
Artigo 3.º
Âmbito
1 - O programa Vidigueira Férias destina-se a crianças residentes e não residentes do concelho de Vidigueira, com idades compreendidas entre os 4 anos e os 14 anos de idade.
2 - De acordo com as idades, são formados quatro grupos:
a) Um grupo de crianças entre 4 e 5 anos de idade, a funcionar nos períodos das interrupções letivas em que não esteja em funcionamento as Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) do pré-escolar;
b) Um grupo entre os 6 anos e os 8 anos de idade;
c) Um grupo entre os 9 anos e os 11 anos de idade;
d) Um grupo entre os 12 e os 14 anos de idade.
3 - Se o número de crianças não justificar a criação de um ou mais grupos, os mesmos serão integrados num só.
Artigo 4.º
Atividades
1 - A responsabilidade pelas atividades desenvolvidas cabe exclusivamente ao Município de Vidigueira.
2 - As atividades a desenvolver compreendem as seguintes áreas:
a) Desporto;
b) Lúdico-pedagógicas;
c) Expressões artísticas;
d) Outras de interesse para as crianças.
3 - O plano das atividades a desenvolver, por interrupção letiva, carece de decisão do Presidente da Câmara Municipal.
4 - As atividades decorrem nas várias instalações do Município, e outras a designar anualmente no programa.
Artigo 5.º
Duração
Compete ao Presidente da Câmara Municipal determinar, para cada interrupção letiva, o período de duração do Programa Vidigueira Férias.
Artigo 6.º
Horários
1 - O Programa Vidigueira Férias terá o seguinte horário:
a) Entre as 08h00 e as 12h30;
b) Entre as 13h30 e as 17h30.
2 - Os pais/encarregado de educação/representante legal devem zelar pelo cumprimento dos horários.
3 - O horário pode sofrer alterações de acordo com o planeamento das atividades e disponibilidade de recursos.
Artigo 7.º
Inscrição dos participantes
A inscrição dos participantes deve ser feita anualmente, durante os períodos previamente estipulados, através do preenchimento de formulário próprio a adquirir junto dos serviços municipais ou através da plataforma on-line disponibilizada para o efeito.
Artigo 8.º
Pagamento
1 - O pagamento deve ser efetuado de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal.
2 - O pagamento é efetuado nos serviços da tesouraria do Município e nas Juntas de Freguesia do concelho, à exceção da Freguesia de Vidigueira.
Artigo 9.º
Equipa técnica
1 - A equipa técnica é constituída por um coordenador e por uma equipa de monitores, cuja dimensão dependerá do número de inscritos.
2 - A equipa de monitores poderá ser constituída por elementos do Município, bem como por monitores contratados para o efeito.
Artigo 10.º
Deveres do Município
Constituem deveres do Município:
a) Cumprir o referido programa;
b) Assegurar o acompanhamento permanente das crianças através de monitores;
c) Acompanhar e avaliar o desenrolar das atividades desenvolvidas;
d) Designar o coordenador do programa Vidigueira Férias;
e) Assegurar o direito a seguro de acidentes pessoais aos participantes do programa.
Artigo 11.º
Direitos do Município
Constituem direitos do Município:
a) Assegurar a inscrição dos participantes;
b) Receber o pagamento previsto no ponto 1. do artigo 8.º;
c) Solicitar as informações necessárias relativas aos participantes;
d) Alterar, pontualmente o programa definido sempre que surjam imprevistos técnicos ou logísticos, informando os participantes com a devida antecedência.
Artigo 12.º
Deveres do coordenador
Constituem deveres do coordenador:
a) Participar na elaboração do plano de atividades e acompanhar a sua boa execução;
b) Coordenar a ação da equipa;
c) Assegurar a realização do programa, no cumprimento da legislação em vigor;
d) Garantir as condições de higiene e segurança;
e) Reportar superiormente todas as anomalias, irregularidades e comportamentos desadequados dos quais tenha conhecimento ou que presencie.
Artigo 13.º
Direitos do coordenador
Constituem direitos do coordenador:
a) Receber todas as informações relativas aos participantes;
b) Convocar os responsáveis pelos participantes sempre que necessário;
c) Ser coadjuvado pelos monitores;
d) Ter conhecimento de desistências por parte dos participantes.
Artigo 14.º
Deveres dos monitores
Constituem deveres dos monitores:
a) Acompanhar os participantes durante a execução das atividades, garantindo a sua permanente supervisão;
b) Executar as instruções do coordenador do programa;
c) Prestar todo o apoio e auxílio de que os participantes necessitem durante a execução das atividades;
d) Cumprir e assegurar o cumprimento, pelos participantes das normas de saúde, higiene e segurança;
e) Verificar a adequação, as condições de conservação e de segurança dos equipamentos e materiais a utilizar pelos participantes, bem como zelar pelo bom uso e conservação dos mesmos;
f) Reportar superiormente todas as anomalias, irregularidades e comportamentos desadequados dos quais tenha conhecimento ou que presencie.
Artigo 15.º
Direitos dos monitores
Constituem direitos dos monitores:
a) Ser tratado com respeito por todos os intervenientes no programa Vidigueira Férias;
b) Ter acesso a informação necessária para a prossecução dos objetivos;
c) Conhecer a distribuição das tarefas de cada um dos elementos que integra o programa Vidigueira Férias;
d) Reportar ao coordenador situações de negligência ou abusos de qualquer índole durante o funcionamento do programa.
Artigo 16.º
Deveres dos participantes
Constituem deveres dos participantes:
a) Tratar com respeito e correção os elementos do programa;
b) Respeitar a integridade física e moral de todos os elementos;
c) Respeitar a propriedade dos bens de todos os elementos do programa;
d) Cumprir as regras higiénico-sanitárias;
e) Contribuir para a harmonia da convivência e para integração no programa de todos os elementos.
Artigo 17.º
Direitos dos participantes
Constituem direitos dos participantes:
a) Ser tratado com respeito, igualdade, ética e educação por qualquer elemento;
b) Ver salvaguardada a sua segurança e respeitada a sua integridade física e moral;
c) Usufruir do direito a seguro de acidentes pessoais.
Artigo 18.º
Pais/Encarregado de educação/Representante legal
Constituem deveres e direitos dos pais/encarregado de educação/representante legal:
a) Acompanhar a criança nos momentos de entrada e de saída das atividades de cada dia, cumprindo o horário em vigor;
b) Ser informado do normal desenvolvimento das atividades ou de algum incidente que possa ter ocorrido e que diga diretamente respeito à criança.
c) Ser informado semanalmente, em todas as quintas-feiras da semana anterior, do plano de atividades e da ementa, sendo que as refeições devem sempre ser marcadas até às 15 horas do dia útil anterior ao pretendido;
d) Informar por escrito a entidade organizadora de quaisquer condicionantes que existam, nomeadamente quanto às necessidades de alimentação específica ou cuidados especiais de saúde a observar.
Artigo 19.º
Segurança
1 - O transporte das crianças até ao local onde decorrem as atividades do programa é efetuado pelos pais/encarregado de educação/representante legal ou pessoas autorizadas pelos mesmos.
2 - À saída, as crianças e os jovens serão entregues aos pais/ encarregado de educação/representante legal ou pessoas autorizadas pelos mesmos.
3 - Dentro das instalações, a organização providenciará vigilância adequada para que os participantes não possam ausentar-se do espaço delimitado.
4 - As crianças só saem sem acompanhamento, se tal for indicado expressamente e por escrito, pelos pais/encarregado de educação/representante legal.
Artigo 20.º
Cuidados de saúde
1 - No caso de necessidade de assistência médica ou medicamentos, o coordenador e os monitores responsáveis tomarão as providências necessárias.
2 - Os pais/encarregado de educação/representante legal deve fornecer à organização/coordenador toda a informação relativa ao estado de saúde da criança que possa revelar-se importante para a sua participação nas atividades.
3 - A condição de saúde poderá condicionar o acesso ao programa na ausência de recursos adequados à situação em concreto.
Artigo 21.º
Recursos humanos
Os monitores externos à entidade para o programa Vidigueira Férias, serão recrutados:
a) Por procedimento de contratação;
b) Por contratação de serviços a entidade externa;
c) Por programas para o efeito legalmente em vigor;
Artigo 22.º
Sanções
1 - O não cumprimento do disposto no regulamento, dará lugar a aplicação de sanções, conforme a gravidade dos casos.
2 - As sanções podem ser:
a) Repreensão verbal;
b) Inibição temporária da frequência no programa;
c) Expulsão do programa.
3 - A aplicação das sanções previstas nas alíneas a) e b), é da responsabilidade do coordenador, cabendo reclamação para o Presidente da Câmara.
4 - A aplicação da sanção prevista na alínea c) é da responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal, sob proposta do coordenador, cabendo reclamação para a Câmara Municipal.
Artigo 23.º
Casos Omissos
1 - Em tudo o que estiver omisso no presente regulamento aplicar-se-á a legislação em vigor sobre esta matéria.
2 - As dúvidas e omissões que subsistam serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.
Aprovado em Reunião de Câmara Municipal de 21 de junho de 2023, conforme ata n.º 14/2023.
Aprovado em Sessão da Assembleia Municipal de 30 de junho de 2023 conforme ata n.º 4/2023.
316640279
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5418823.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-12-09 - Decreto-Lei 304/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias.
-
2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
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