Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, da mestre Sandra Cristina Nunes Lameira para o cargo de diretora do Departamento do Catálogo Nacional de Qualificações

Despacho 7546/2023

Sumário: Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, da mestre Sandra Cristina Nunes Lameira para o cargo de diretora do Departamento do Catálogo Nacional de Qualificações.

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, prevê no artigo 23.º a renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direção intermédia;

Considerando que a mestre Sandra Cristina Nunes Lameira corresponde ao perfil pretendido para continuar as atribuições e objetivos do Departamento do Catálogo Nacional de Qualificações da ANQEP, I. P. e que a mesma detém as características especificamente adequadas ao exercício do cargo de diretora de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau;

O Conselho Diretivo deliberou em 22 de maio de 2023 renovar, pelo período de 3 anos, a comissão de serviço da diretora do Departamento do Catálogo Nacional de Qualificações da ANQEP, I. P., mestre Sandra Cristina Nunes Lameira, a partir de 28 de julho de 2023.

24 de maio de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., Filipa Henriques de Jesus.

316618288

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)