Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional - agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do município do Seixal

Aviso 13764/2023

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional - agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do município do Seixal.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no uso das competências que me foram delegadas pelos despachos n.os 247-PCM/2023 e 254-PCM/2023, de 16 e 20 de fevereiro, respetivamente, torna-se público que, foram celebrados Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, para a carreira e categoria de assistente operacional com: Paula Cristina Moacho Branquinho de Andrade e Luísa Maria Nunes Piteira, com efeitos a 15 de junho de 2023, para afetação aos Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas do Município do Seixal.

A remuneração mensal corresponde ao valor base da Tabela Remuneratória Única (TRU), aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com as devidas atualizações previstas na Lei, no valor de (euro) 769,20 (setecentos e sessenta e nove euros e vinte cêntimos).

20 de junho de 2023. - A Vereadora do Pelouro da Educação, Mobilidade, Urbanismo e Recursos Humanos, Maria João Varela Macau.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.