Designação do Dr. André Peralta Santos para substituir a diretora-geral da Saúde enquanto Autoridade de Saúde Nacional nas suas faltas e impedimentos

Despacho 7447/2023

Sumário: Designação do Dr. André Peralta Santos para substituir a diretora-geral da Saúde enquanto Autoridade de Saúde Nacional nas suas faltas e impedimentos.

Nos termos do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 82/2009, de 2 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 135/2013, de 4 de outubro, designo para me substituir enquanto Autoridade de Saúde Nacional, durante as minhas ausências, faltas e impedimentos, o subdiretor-geral da Saúde, André Peralta Santos, assistente de Saúde Pública.

O presente despacho produz efeitos a 16 de junho de 2023.

14 de junho de 2023. - A Diretora-Geral da Saúde, Maria da Graça Gregório de Freitas.

316594311

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-04-02 - Decreto-Lei 82/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, cria o Conselho de Autoridades de Saúde, com natureza consultiva e de apoio à autoridade de saúde nacional e estabelece a sua composição.

• 2013-10-04 - Decreto-Lei 135/2013 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) o Dec Lei 82/2009, de 02 de abril, que estabelece as regras de designação competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde e procede à sua republicação.