Aviso 13591/2023, de 17 de Julho
- Corpo emitente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho
- Fonte: Diário da República n.º 137/2023, Série II de 2023-07-17
- Data: 2023-07-17
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consolidação da mobilidade intercarreiras de Maria de Lurdes Fernandes Mendes da Silva
Texto do documento
Aviso 13591/2023
Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras de Maria de Lurdes Fernandes Mendes da Silva.
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após despacho prévio favorável do Secretário de Estado do Trabalho, de 20 de junho de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira geral unicategorial de «Técnico Superior», no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), da trabalhadora Maria de Lurdes Fernandes Mendes da Silva, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e dos n.os 4 e 5 do artigo 126.º do Decreto-Lei 10/2023, de 08 de fevereiro, ficando integrada na 2.ª posição remuneratória da carreira em apreço, a que corresponde, em 2023, o nível 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU), com efeitos a 28 de junho de 2022, tendo sido celebrado o respetivo contrato em funções públicas por tempo indeterminado.
22 de junho de 2023. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.
316602808
Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras de Maria de Lurdes Fernandes Mendes da Silva.
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após despacho prévio favorável do Secretário de Estado do Trabalho, de 20 de junho de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira geral unicategorial de «Técnico Superior», no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), da trabalhadora Maria de Lurdes Fernandes Mendes da Silva, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e dos n.os 4 e 5 do artigo 126.º do Decreto-Lei 10/2023, de 08 de fevereiro, ficando integrada na 2.ª posição remuneratória da carreira em apreço, a que corresponde, em 2023, o nível 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU), com efeitos a 28 de junho de 2022, tendo sido celebrado o respetivo contrato em funções públicas por tempo indeterminado.
22 de junho de 2023. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.
316602808
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5413662.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
-
2023-02-08 -
Decreto-Lei
10/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
Aviso
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