Exoneração das funções de secretária de apoio à vereação - Domingas Santos Reis Silva

Aviso 13565/2023

Sumário: Exoneração das funções de secretária de apoio à vereação - Domingas Santos Reis Silva.

Exoneração das funções de secretária de apoio à Vereação

Para os devidos efeitos torno público que no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/09 em matéria de gestão e direção dos recursos humanos e considerando o disposto no n.º 2 do artigo 42.º e n.º 4 do artigo 43.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que me atribui a competência para constituir o gabinete de apoio ao conjunto dos vereadores que exercem funções a tempo inteiro ou a meio tempo, determinei, por meu despacho de 09-06-2023, exonerar de funções a secretária de apoio à vereação, Domingas Santos Reis Silva, com efeitos a 12/06/2023.

16/06/2023. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.

316583069

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.