Abertura de procedimento concursal comum para a carreira de técnico superior, na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto, nas áreas de UX/UI e Web Design, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

Aviso (extrato) n.º 13523/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira de técnico superior, na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto, nas áreas de UX/UI e Web Design, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do IGFEJ, I. P. de 20 de abril de 2023, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum, com vista à ocupação de três (3) postos de trabalho, para trabalhadores com e sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), ao abrigo do n.º 1 do Despacho 11888-B/2021, de 30 de novembro, nos seguintes termos:

Caracterização dos postos de trabalho: Desempenho de funções de natureza consultiva, de estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica nas áreas de atuação das equipas multidisciplinares afetas à gestão e execução de projetos aprovados no âmbito do PRR, designadamente nas áreas de UX/UI e de Web Design.

Nível habilitacional - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 34.º, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional correspondente ao grau 3 de complexidade funcional com Licenciatura em Informática, Design Gráfico, Engenharia Informática e de Computadores ou Engenharia de Comunicações e Sistemas.

O procedimento decorre na Bolsa de Emprego Público (BEP), em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na BEP no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso (www.bep.gov.pt) e no sítio eletrónico deste Instituto em https://igfej.justica.gov.pt/, devendo as candidaturas ser apresentadas, em plataforma disponibilizada para o efeito na BEP, no prazo de dez (10) dias úteis, contados a partir da data daquela publicitação.

19 de junho de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo, Rosa Sá.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.