Delegação de competências do plenário do conselho científico na comissão permanente do conselho científico

Despacho 7381/2023

Sumário: Delegação de competências do plenário do conselho científico na comissão permanente do conselho científico.

Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, da alínea c) do n.º 2 do artigo 22.º do Regimento do Conselho Científico do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, aprovado pelo Despacho 17375/2010, de 28 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de novembro e ainda do Regulamento de Creditação de Formação Anterior e de Experiência Profissional do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 17 de setembro;

Considerando a deliberação do Plenário do Conselho Científico, datada de 26 de abril de 2023;

1 - São delegadas na Comissão Permanente do Conselho Científico, sem possibilidade de subdelegação, as seguintes competências:

a) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos não conferentes de grau que não ultrapassem o máximo de 30 ECTS.

b) Aprovar os planos de estudos dos novos cursos não conferentes de grau que não ultrapassem o máximo de 30 ECTS.

2 - É delegada na Comissão Permanente do Conselho Científico, com possibilidade de subdelegação, a competência para decidir sobre os pedidos de creditação de formação anterior e de experiência profissional nos termos do Regulamento de Creditação de Formação Anterior e de Experiência Profissional do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa.

3 - As deliberações emitidas ao abrigo da presente delegação, apenas produzem efeitos depois de delas ter sido dado conhecimento prévio à Presidente do Conselho Científico.

4 - A delegação agora estabelecida é feita sem prejuízo do poder de revogação e de avocação que é conferido à entidade delegante.

5 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados, no âmbito do presente despacho desde o dia 26 de abril de 2023.

29 de maio de 2023. - A Presidente do Conselho Científico, Prof.ª Doutora Sílvia Costa Agostinho da Silva.

316624695

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