Despacho 7381/2023, de 13 de Julho
- Corpo emitente: ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa
- Fonte: Diário da República n.º 135/2023, Série II de 2023-07-13
- Data: 2023-07-13
- Parte: E
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Sumário
Delegação de competências do plenário do conselho científico na comissão permanente do conselho científico
Texto do documento
Despacho 7381/2023
Sumário: Delegação de competências do plenário do conselho científico na comissão permanente do conselho científico.
Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, da alínea c) do n.º 2 do artigo 22.º do Regimento do Conselho Científico do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, aprovado pelo Despacho 17375/2010, de 28 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de novembro e ainda do Regulamento de Creditação de Formação Anterior e de Experiência Profissional do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 17 de setembro;
Considerando a deliberação do Plenário do Conselho Científico, datada de 26 de abril de 2023;
1 - São delegadas na Comissão Permanente do Conselho Científico, sem possibilidade de subdelegação, as seguintes competências:
a) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos não conferentes de grau que não ultrapassem o máximo de 30 ECTS.
b) Aprovar os planos de estudos dos novos cursos não conferentes de grau que não ultrapassem o máximo de 30 ECTS.
2 - É delegada na Comissão Permanente do Conselho Científico, com possibilidade de subdelegação, a competência para decidir sobre os pedidos de creditação de formação anterior e de experiência profissional nos termos do Regulamento de Creditação de Formação Anterior e de Experiência Profissional do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa.
3 - As deliberações emitidas ao abrigo da presente delegação, apenas produzem efeitos depois de delas ter sido dado conhecimento prévio à Presidente do Conselho Científico.
4 - A delegação agora estabelecida é feita sem prejuízo do poder de revogação e de avocação que é conferido à entidade delegante.
5 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados, no âmbito do presente despacho desde o dia 26 de abril de 2023.
29 de maio de 2023. - A Presidente do Conselho Científico, Prof.ª Doutora Sílvia Costa Agostinho da Silva.
316624695
Sumário: Delegação de competências do plenário do conselho científico na comissão permanente do conselho científico.
Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, da alínea c) do n.º 2 do artigo 22.º do Regimento do Conselho Científico do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, aprovado pelo Despacho 17375/2010, de 28 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de novembro e ainda do Regulamento de Creditação de Formação Anterior e de Experiência Profissional do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 17 de setembro;
Considerando a deliberação do Plenário do Conselho Científico, datada de 26 de abril de 2023;
1 - São delegadas na Comissão Permanente do Conselho Científico, sem possibilidade de subdelegação, as seguintes competências:
a) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos não conferentes de grau que não ultrapassem o máximo de 30 ECTS.
b) Aprovar os planos de estudos dos novos cursos não conferentes de grau que não ultrapassem o máximo de 30 ECTS.
2 - É delegada na Comissão Permanente do Conselho Científico, com possibilidade de subdelegação, a competência para decidir sobre os pedidos de creditação de formação anterior e de experiência profissional nos termos do Regulamento de Creditação de Formação Anterior e de Experiência Profissional do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa.
3 - As deliberações emitidas ao abrigo da presente delegação, apenas produzem efeitos depois de delas ter sido dado conhecimento prévio à Presidente do Conselho Científico.
4 - A delegação agora estabelecida é feita sem prejuízo do poder de revogação e de avocação que é conferido à entidade delegante.
5 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados, no âmbito do presente despacho desde o dia 26 de abril de 2023.
29 de maio de 2023. - A Presidente do Conselho Científico, Prof.ª Doutora Sílvia Costa Agostinho da Silva.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5409677.dre.pdf .
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