Alteração do posicionamento remuneratório de Fátima Santos e Florbela Moço

Despacho 7375/2023

Sumário: Alteração do posicionamento remuneratório de Fátima Santos e Florbela Moço.

Por despacho do Presidente da Comissão Executiva da Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa (ERT-RL), datado de 14 de junho de 2023, foi determinado em cumprimento do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 52.º da Lei que estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Públicas (SIADAP) e do disposto no n.º 7 do artigo 156.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, a alteração obrigatória do posicionamento remuneratório das trabalhadoras do mapa de pessoal da ERT-RL, que reuniam os requisitos legais necessários, com efeitos a 1 de janeiro de 2023.

Assim, e em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35//2014, de 20 de junho, torna-se público que se procedeu à outorga das adendas aos contratos de trabalho por tempo indeterminado, em virtude da alteração remuneratória, com as seguintes trabalhadoras do mapa de pessoal da ERT-RL:

Fátima Rufina dos Santos para a 6.ª posição remuneratória da categoria de técnico superior;

Florbela Martins Ramalhosa Moço para a 4.ª posição remuneratória da categoria de técnico superior.

15 de junho de 2023. - O Presidente da Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa, Jorge Palma da Costa.

316576321

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-07-11 - Lei 35 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

  Autoriza a Câmara Municipal de Alcobaça a munipalizar os serviços de iluminação eléctrica naquela vila.(Lei n.º 35)

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):