Despacho 7374/2023, de 13 de Julho
- Corpo emitente: Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra
- Fonte: Diário da República n.º 135/2023, Série II de 2023-07-13
- Data: 2023-07-13
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Cria o Grupo Específico de Acompanhamento da Intervenção Setorial das Frutas e Produtos Hortícolas (GEAFH).
A publicação da Portaria 54-F/2023, de 27 de fevereiro, estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal), nos termos do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, do Regulamento Delegado (UE) 2022/126, da Comissão e do Regulamento de Execução (UE) 2022/1475, da Comissão.
Reconhecendo a importância do acompanhamento do Programa Nacional para apoio ao setor das frutas e produtos hortícolas, a portaria acima referida, no seu artigo 44.º prevê a criação de um Grupo Específico de Acompanhamento da Intervenção Setorial das Frutas e Produtos Hortícolas, com o objetivo de acompanhar a execução desta intervenção setorial.
Assim, a Ministra da Agricultura e da Alimentação, nos termos do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, determina o seguinte:
1 - É criado o Grupo Específico de Acompanhamento da Intervenção Setorial das Frutas e Produtos Hortícolas (GEAFH), com o objetivo de acompanhar a execução da intervenção setorial para as frutas e produtos hortícolas.
2 - A composição do Grupo Específico de Acompanhamento é a seguinte:
a) Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural - DGADR, que preside e coordena os trabalhos;
b) Gabinete de Planeamento e Políticas - GPP;
c) Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas - IFAP, I. P.;
d) Direções Regionais de Agricultura e Pescas - DRAP;
e) Federação Nacional das Organizações de Produtores - FNOP;
3 - As entidades referidas no n.º 2 indicam à DGADR, no prazo de 10 dias úteis após a publicação do presente despacho, os seus representantes no grupo de trabalho.
4 - Nas faltas ou impedimentos, os representantes designados para o GEAFH devem fazer-se representar por substituto, previamente indicado para o efeito.
5 - Na primeira reunião, a realizar até 30 dias após a designação dos representantes das entidades que o constituem, o GEAFH aprovará o seu regulamento interno, estabelecendo, designadamente, as suas regras de funcionamento, a forma e a antecedência da convocatória para as reuniões, o regime de funcionamento destas e o modo e forma das decisões.
6 - Podem participar no GEAFH, quando tal se afigure necessário e mediante convite do coordenador, representantes de outras entidades, públicas ou privadas.
7 - Os membros do GEAFH e participantes convidados não auferem qualquer remuneração ou abono adicional pelo exercício das suas funções.
8 - O GEAFH reporta, anualmente, ao membro do Governo responsável pela área da agricultura todos os trabalhos e atividades por si desenvolvidos.
9 - A missão do GEAFH cessa em 31 de dezembro de 2027, data até à qual este grupo apresenta um relatório fundamentado relativo ao cumprimento das ações por si desenvolvidas, conclusões e recomendações;
10 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
29 de junho de 2023. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes.
316628712
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5409668.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2022-05-09 -
Decreto-Lei
32/2022 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
-
2023-02-27 -
Portaria
54-F/2023 -
Agricultura e Alimentação
Estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
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