Determina a renovação da comissão de serviço de Fernando Manuel Mendonça Albergaria Matos, por um período de cinco anos, no cargo de diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Aveiro, do Instituto da Segurança Social, I. P.

Despacho 7369/2023

Sumário: Determina a renovação da comissão de serviço de Fernando Manuel Mendonça Albergaria Matos, por um período de cinco anos, no cargo de diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Aveiro, do Instituto da Segurança Social, I. P.

Considerando que, na sequência de procedimento concursal conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), e nos termos do Despacho 6708/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 10 de julho de 2018, foi designado o licenciado Fernando Manuel Mendonça Albergaria Matos, em comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, para exercer o cargo de diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Aveiro, do Instituto da Segurança Social, I. P., com efeitos a 29 de junho de 2018;

Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, a comissão de serviço do titular de cargo de direção superior é renovável, por igual período, sem necessidade de recurso a procedimento concursal, estando a mesma dependente dos resultados evidenciados no respetivo exercício;

Considerando as qualidades, as competências e o desempenho do atual titular do cargo de diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Aveiro, do Instituto da Segurança Social, I. P., e os resultados por si obtidos no período em análise, evidenciados no relatório apresentado nos termos do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual:

Assim:

1 - Nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, na redação atual, que aprova o diploma orgânico do Instituto da Segurança Social, I. P., e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 7910/2022, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, determino a renovação da comissão de serviço de Fernando Manuel Mendonça Albergaria Matos, por um período de cinco anos, no cargo de diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Aveiro, do Instituto da Segurança Social, I. P., com efeitos a 29 de junho de 2023.

2 - Publique-se no Diário da República.

5 de julho de 2023. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.

316647431

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-03-30 - Decreto-Lei 83/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I.P.), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, assim como sobre normas de gestão financeira, e remunerações do pessoal dirigente.