Designação de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação - Ana Cláudia dos Reis Neves

Aviso 13397/2023

Sumário: Designação de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação - Ana Cláudia dos Reis Neves.

Designação de Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação - GAV

Nos termos do n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, é competência do presidente a designação e exoneração dos membros do gabinete de apoio à vereação, pelo que torno público que ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º, n.os 4 e 5 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conciliado com os n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, determinei, por meu despacho exarado em 10/06/2023, designar, para o cargo de Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação, Ana Cláudia dos Reis Neves, cuja nota curricular é publicada em anexo, em conformidade com o artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

A remuneração da trabalhadora designada é a prevista no n.º 3 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

15/06/2023. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.

ANEXO

Nota Curricular

Dados Biográficos

Nome: Ana Cláudia dos Reis Neves

Idade: 33 anos

Habilitação Académica: 12.º Ano

Experiência Profissional

Estudou Contabilidade e Finanças na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria (2010).

Técnica de Contabilidade numa empresa de contabilidade, desde abril de 2010.

316583109

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.