Procedimento de recrutamento - manifestação de interesse individual para nomeação de responsável da Unidade de Ensino da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Aviso 13301/2023

Sumário: Procedimento de recrutamento - manifestação de interesse individual para nomeação de responsável da Unidade de Ensino da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Nos termos do estabelecido no n.º 3 do artigo 99.º do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., de 16 de março de 2023, se encontra aberto Procedimento de recrutamento - manifestação de interesse individual com vista à nomeação de Responsável da Unidade de Ensino da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

1 - Requisitos de admissão - Podem manifestar interesse individual, os/as técnicos/as superiores, licenciados/as em Gestão ou em qualquer área complementada com Mestrado e/ou Doutoramento na área da Gestão, detentores/as de relação jurídica de emprego previamente constituída em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou em regime de contrato individual de trabalho sem termo, com entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde, para o exercício de funções no âmbito das competências acometidas à Unidade de Ensino, nos termos do artigo 100.º do Regulamento Interno da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., ressalvando-se que, caso o profissional selecionado seja originário de outra Instituição que não a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., a sua mobilidade carecerá ainda de autorização da tutela, nos termos legais.

2 - Política de igualdade - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, incluindo no recrutamento para cargos de Chefia ou Direção.

3 - O conteúdo funcional é o estabelecido no âmbito do Regulamento Interno da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E. e outros normativos em vigor aplicáveis nos termos do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto.

4 - A remuneração corresponde ao 3.º Grau, nos termos do estabelecido na alínea b) no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., correspondente a 50 % do vencimento de Diretor Geral da Administração Pública, acrescido das respetivas despesas de representação.

5 - Horário de Trabalho - O horário de trabalho exercer-se-á em regime de isenção de horário, nos termos da legislação em vigor.

6 - Prazo de apresentação de candidaturas - 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

7 - O procedimento de manifestação de interesse individual deverá ser instruído com os seguintes elementos:

a) Requerimento onde conste a identificação completa do/a candidato/a (nome completo, data de nascimento, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, número de identificação fiscal, endereço postal, endereço eletrónico e contacto telefónico), para efeitos de notificação e tramitação integral do processo;

b) Identificação da Manifestação de Interesse Individual a que se candidata, mediante referência ao Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;

c) Certificado de habilitações académicas e profissionais, ou de outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito, onde conste a nota final obtida;

d) Documento comprovativo da situação/vínculo profissional, onde conste obrigatoriamente a carreira/categoria que integra, o respetivo posicionamento remuneratório e o tempo de serviço prestado na categoria detida.

e) Envio de 1 (um) exemplar em formato não editável do curriculum vitae, com menos de 2000 palavras, obrigatoriamente elaborado em modelo europeu, onde se proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, acompanhado, quando haja lugar, dos documentos comprovativos de experiência em funções de direção/coordenação e/ou de formação em gestão;

f) Programa de desenvolvimento e gestão, com menos de 3000 palavras, para a Unidade de Ensino da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

8 - Formalização da Manifestação de Interesse Individual - Os/as candidatos/as deverão formalizar a Manifestação de Interesse Individual através de requerimento, disponibilizado na página eletrónica da ULSG - www.ulsguarda.min-saude.pt, devidamente assinado, dirigido ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., exclusivamente por correio eletrónico para resp.u.ens.2023@ulsguarda.min.saude.pt até às 24 horas do último dia do prazo definido.

9 - Métodos de seleção - Avaliação curricular e entrevista.

10 - A manifestação de interesse individual será analisada mediante avaliação curricular e entrevista, por uma comissão ad hoc com a seguinte composição:

Presidente: Enf.ª Nélia Paula dos Santos Faria, Enfermeira Diretora do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.;

Vogais Efetivos: Dr.ª Isabel Ferreira dos Santos Lobão, Diretora do Serviço de Recursos Humanos da Unidade Local de Saúde da Guarda E. P. E., e Dr.ª Fátima Cristina Alves Gaspar, Coordenadora da Unidade de Simplificação de Processos, da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.;

Vogais Suplentes: Enf.ª Anabela Gil Pires Marques Garcia, Coordenadora da Unidade de Formação da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., e Enf.ª Isabel Cristina Antunes Afonso, Coordenadora da Unidade de Gestão da Qualidade e do Risco da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.;

A Presidente do Júri será substituída, nas suas faltas e impedimentos legais pela 1.ª Vogal Efetiva.

11 - A decisão final será publicitada na página eletrónica da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., e a nomeação no Diário da República.

12 - Autorização de utilização de dados pessoais - Com a formalização da Manifestação de Interesse Individual, os/as candidatos/as autorizam a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., a divulgar o nome e a respetiva classificação, nas fases obrigatórias de divulgação do procedimento.

15 de junho de 2023. - A Diretora do Serviço de Recursos Humanos, Dr.ª Isabel Lobão.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):