Consulta pública do projeto do Regimento do Conselho Geral da Universidade da Beira Interior

Aviso 13299/2023

Sumário: Consulta pública do projeto do Regimento do Conselho Geral da Universidade da Beira Interior.

Consulta pública do Projeto do Regimento do Conselho Geral da Universidade da Beira Interior

Nos termos do artigo 100.º, n.º 3, alínea c) e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 110.º, n.º 3, da Lei 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, conforme solicitado pelo Presidente do Conselho Geral da Universidade da Beira Interior, na sequência da deliberação tomada na reunião de 02 de junho do órgão que preside, avisam-se os interessados de que se encontra em consulta pública, no sítio da internet da UBI em https://www.ubi.pt/Pagina/consulta_publica o Projeto do Regimento do Conselho Geral da Universidade da Beira Interior

Os interessados devem dirigir as suas sugestões, por escrito, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, através do endereço de correio eletrónico consulta.publica@ubi.pt.

23 de junho de 2023. - O Reitor, Prof. Doutor Mário Lino Barata Raposo.

316605449

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.