Retifica o Despacho (extrato) n.º 6529/2023, que concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros

Declaração de Retificação n.º 505/2023

Sumário: Retifica o Despacho (extrato) n.º 6529/2023, que concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Para os devidos efeitos, observado o disposto no artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 16/2022, de 30 de dezembro, no uso de competência delegada pelo conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., de 4 de maio de 2023, retifica-se a publicação do Despacho (extrato) n.º 6529/2023 no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 16 de junho de 2023, porquanto duplica nomes de cidadãos brasileiros, constantes da Lista n.º 119/2023.

Assim, obtido parecer favorável da entidade emitente, republica-se integralmente o ato, na sua versão corrigida, em anexo à presente declaração de retificação, da qual faz parte integrante.

7 de julho de 2023. - O Diretor da Unidade de Publicações Oficiais da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Bruno Pereira.

ANEXO

[republicação do Despacho (extrato) n.º 6529/2023]

Por despacho da Secretária de Estado da Proteção Civil de 23 de maio de 2023, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Administração Interna através do Despacho 6606/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2002, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 119/2023

(ver documento original)

30 de maio de 2023. - A Diretora Nacional Adjunta, Maria Alexandra Martins.

316653522

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

  Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.