Procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 13275/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Operacional

Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria) e nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP) torna-se público que, por deliberação da junta de freguesia de Marvila de 16 de dezembro de 2022, encontra-se aberto por um período de vinte (20) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Operacional para o posto de trabalho a seguir indicado:

1 - Assistente Operacional/Assistente Operacional;

1.1 - Assistente Operacional/Assistente Operacional - Escolas, Referência B; Atribuições/Competências/Atividades: garantir o acolhimento das crianças nas salas; realizar o acompanhamento e auxílio das crianças durante as refeições e intervalos de aulas; efetuar a limpeza e manutenção das salas, bem como de todos os equipamentos e materiais inerentes ao funcionamento das mesmas; assegurar o prolongamento às crianças que usufruam do mesmo; prestar apoio nas atividades dinamizadas pela freguesia; executar as tarefas enquadradas no conteúdo funcional da carreira/categoria em questão.

1.2 - Local de trabalho: área territorial da freguesia de Marvila, sem prejuízo das deslocações aplicáveis.

1.3 - Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP:

1.3.1 - Nível habilitacional exigido: Exige-se a escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, aos nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; aos nascidos após 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade e aos nascidos após 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade; e aos nascidos a partir de 01/01/1995, é exigido o 12.º ano de escolaridade. O nível habilitacional exigido em função da idade não é passível de ser substituído por experiência e/ou formação em funções similares e equiparadas.

2 - Apresentação de Candidatura:

2.1 - Prazo de candidatura: vinte (20) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

2.2 - As candidaturas deverão ser, preferencialmente, formalizadas por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível para o efeito na página eletrónica da freguesia de Marvila, em https://jf-marvila.pt/, o qual deverá ser remetido para o endereço eletrónico: procedimento.concursal.2023@jf-marvila.pt, com as seguintes indicações no assunto: AOES referência B.

2.3 - A remessa da candidatura em suporte papel deve ser efetuada de acordo com os artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação), conforme previsto no n.º 3 do artigo 13.º da Portaria.

2.4 - Em caso de entrega da candidatura em suporte papel, mediante o preenchimento do formulário tipo, esta deve ser enviada por correio registado, dirigida ao Presidente do Júri, até ao último dia do prazo fixado, para a seguinte morada: Avenida Paulo VI, n.º 60, 1950-231 Lisboa.

3 - Métodos de Seleção:

3.1 - De acordo com o artigo 19.º da Portaria, a aplicação dos métodos de seleção será faseada, em virtude do eventual número de candidatos admitidos ao procedimento concursal, conforme deliberação da junta de freguesia de Marvila de 16 de dezembro de 2022.

4 - Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, a quota a preencher por candidatos com deficiência, cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60 %, será fixada de acordo com os postos de trabalho que vierem a ser ocupados com recurso à reserva de recrutamento.

5 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

6 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia: (https://jf-marvila.pt/).

14 de junho de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Marvila, José António Videira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.