Regulamento 762/2023
Sumário: Aprova a alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação - norma transitória.
Luís Nobre, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que, sob prévia proposta da Câmara Municipal formulada em sua reunião de 15 de maio de 2023, a Assembleia Municipal aprovou, na sua sessão extraordinária realizada em 19 do mesmo mês de maio, a alteração ao Regulamento que a seguir se indica:
Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação
[...]
CAPÍTULO IX
Disposições finais e complementares
[...]
Artigo 58.º-A
Norma transitória
[...]
6 - Os candidatos e beneficiários diretos do Programa 1.º Direito, enquadrado na Estratégia Local de Habitação de Viana do Castelo estão isentos de taxas e outras receitas de urbanização e edificação enquanto vigorar o Programa 1.º Direito, A Estratégia Local de Habitação (ELH).
14 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.
316571583
Regulamento 762/2023, de 10 de Julho
- Corpo emitente: Município de Viana do Castelo
- Fonte: Diário da República n.º 132/2023, Série II de 2023-07-10
- Data: 2023-07-10
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Aprova a alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação - norma transitória
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5405297.dre.pdf .
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