Notificação da decisão final do processo disciplinar instaurado ao trabalhador João Miguel Martins Arez

Aviso 13233/2023

Sumário: Notificação da decisão final do processo disciplinar instaurado ao trabalhador João Miguel Martins Arez.

Notificação da decisão final do processo disciplinar n.º 06/2022 instaurado ao trabalhador João Miguel Martins Arez

Para os devidos efeitos e nos termos do disposto dos artigos 214.º, 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, face ao insucesso quer da notificação pessoal quer da notificação por via postal para a sua última morada conhecida, notifica-se João Miguel Martins Arez, Assistente Operacional da Câmara Municipal de Portimão, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 06/2022, a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião n.º 7/23, de 05/04/2023, deliberou (deliberação 230/23) por maioria e por escrutínio secreto, aprovar a proposta apresentada e aplicar-lhe a sanção disciplinar de despedimento disciplinar, a qual começa a produzir os seus efeitos legais nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

A sanção disciplinar foi-lhe aplicada por ter violado os deveres gerais à qualidade de trabalhador que exerce funções públicas, nomeadamente, o dever de assiduidade, previsto na alínea i) do n.º 2 e n.º 11 do artigo 73.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Informa-se ainda que nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei 15/2002, de 22 de fevereiro, com as ulteriores alterações, pode interpor recurso contencioso da referida decisão no prazo de 90 dias contados da presente notificação.

7 de junho de 2023. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.

316563353

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-02-22 - Lei 15/2002 - Assembleia da República

  Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPPTA) e procede a algumas alterações sobre o regime jurídico da urbanização e edificação estabelecido no Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.