Alteração ao Plano de Urbanização de Refoios do Lima

Aviso 13231/2023

Sumário: Alteração ao Plano de Urbanização de Refoios do Lima.

Alteração ao Plano de Urbanização de Refoios do Lima

Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima: Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto ao artigo 191.º do n.º 4 alínea f) do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Ponte de Lima aprovou, em sessão ordinária realizada a vinte e oito de abril de dois mil e vinte e três, a Proposta Final de Alteração ao Regulamento do Plano de Urbanização de Refoios do Lima.

Elencam-se os elementos fundamentais do Plano de Urbanização de Refoios do Lima publicados na sequência da Alteração do Plano citado:

a) Ato a publicar no Diário da República, que representa o presente documento;

b) Deliberação da Assembleia Municipal que aprova a alteração do Plano;

c) Alterações ao Regulamento, extrato contendo as alterações introduzidas.

Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação, bem como o regulamento contendo as alterações aprovadas.

Esta alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

9 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, eng.º

Deliberação

João Evangelista da Rocha Brito Mimoso de Morais, Presidente da Assembleia Municipal de Ponte de Lima, em cumprimento do disposto do n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (publicou o RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), na sua atual redação e no uso das competências conferidas pela alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 75/2013, de 12 de setembro (publicou o RJAL - Regime Jurídico das Autarquias Locais) na sua atual redação, certifica, que sob proposta da Câmara Municipal de Ponte de Lima consubstanciada por seis votos a favor e um voto contra, na reunião ordinária de 22 de fevereiro de 2023, a Assembleia Municipal de Ponte de Lima deliberou por maioria, com sete votos contra, na sessão ordinária de 28 de abril de 2023 aprovar as alterações ao conteúdo regulamentar do PU, especificamente nos artigos 20.º, 23.º, 25.º, 26.º, 28.º, 29.º, 31.º, 37.º e 41.º, do Regulamento do Plano de Urbanização de Refoios do Lima, Ponte de Lima.

Ponte de Lima, 02 de maio de 2023. - O Presidente da Assembleia Municipal, João Evangelista da Rocha Brito Mimoso de Morais.

Artigo 20.º

Área de Equipamentos de Utilização Coletiva

1 - ...

2 - ...

3 - Considera-se que, para efeitos de aplicação deste regulamento, à construção equipamentos de utilização coletiva isenta-se o cumprimento dos critérios de edificabilidade previstos em classe de solo urbano, aplicando-se apenas os seguintes:

a) Cércea máxima de piso mais um piso ou equivalente. A alteração pontual da cércea poderá ser autorizada pelo Município, quando devidamente justificada do ponto de vista dos requisitos técnicos, da solução arquitetónica e da inserção urbanística;

b) Afastamentos mínimos de 6,00 m às propriedades confinantes, e de 5,00 m às vias públicas. Considerando-se para o efeito o afastamento mínimo de 5,0 m das construções ao limite da parcela de terreno confinante com a via pública;

c) Nos terrenos confinantes com Estradas Nacionais, deve cumprir com os afastamentos previstos na legislação específica.

4 - ...

5 - ...

Artigo 23.º

Definição

As áreas de edificação de nível 3, são áreas urbanas a estruturar, predominantemente para uso residencial, bem como para uso comercial e de serviços, uso de equipamentos de utilização coletiva, uso industrial, uso agrícola e uso florestal, desde que compatíveis com o uso residencial.

Artigo 25.º-A

Requisitos específicos de edificabilidade para equipamentos de Utilização Coletiva nas áreas nas áreas predominantemente residenciais do nível 3

Aos equipamentos de Utilização Coletiva aplica-se o disposto no n.º 3, do artigo 20.º, estando isentos do cumprimento dos restantes requisitos específicos de edificabilidade.

Artigo 26.º

Definição

1 - As áreas assinaladas na Planta de Zonamento como áreas de edificação do nível 2, são áreas de edificação a consolidar, predominantemente para uso residencial, bem como uso comercial e de serviços, uso de equipamentos de utilização coletiva, uso industrial, uso agrícola e uso florestal, desde que compatíveis com o uso residencial.

2 - ...

Artigo 28.º-A

Requisitos específicos de edificabilidade para equipamentos de Utilização Coletiva nas áreas nas áreas predominantemente residenciais do nível 2

Aos equipamentos de Utilização Coletiva aplica-se o disposto no n.º 3, do artigo 20.º, estando isentos do cumprimento dos restantes requisitos específicos de edificabilidade.

Artigo 29.º

Definição

As áreas assinaladas na planta de zonamento como áreas de edificação de nível 1, são áreas residenciais de habitação dispersa, nas quais é permitido o uso residencial, o uso de equipamentos de utilização coletiva, e, o uso agrícola e florestal, desde que compatíveis com o uso residencial.

Artigo 31.º-A

Requisitos específicos de edificabilidade para equipamentos de Utilização Coletiva nas áreas predominantemente residenciais do nível 1

Aos equipamentos de Utilização Coletiva aplica-se o disposto no n.º 3, do artigo 20.º, estando isentos do cumprimento dos restantes requisitos específicos de edificabilidade.

Artigo 37.º

Definição

1 - ...

2 - ...

3 - Em casos de reconhecido interesse municipal são admissíveis equipamentos de utilização coletiva, estabelecimentos de ensino, infraestruturas e empreendimentos turísticos com o estatuto de solo rústico, autorizados pela Tutela.

Artigo 41.º

Floresta de Produção

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Em casos de reconhecido interesse municipal são admissíveis equipamentos de utilização coletiva, estabelecimentos de ensino, infraestruturas e empreendimentos turísticos autorizados pela Tutela.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-06-04 - Decreto-Lei 75/2013 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de janeiro, que estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório, modificando o regime de dispensa destes medicamentos.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro