Consolidação da mobilidade intercarreiras, na carreira e categoria de técnico superior, de Ana Catarina Ferreira Vazão

Despacho (extrato) n.º 7259/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras, na carreira e categoria de técnico superior, de Ana Catarina Ferreira Vazão.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro e após obtenção do parecer favorável de 12.06.2023, da Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público, no uso das competências que lhe foram delegadas pela Secretária de Estado da Administração Pública, através do Despacho 3763/2023, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de técnico superior de Ana Catarina Ferreira Vazão, ficando posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, a que corresponde o montante remuneratório de 1333,35 euros.

22 de junho de 2023. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

316619754

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017