Eleição de quatro membros para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

Resolução da Assembleia da República n.º 82/2023

Sumário: Eleição de quatro membros para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.

Eleição de quatro membros para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea a) do n.º 2 do artigo 31.º da Lei 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto, 48/2019, de 8 de julho, 72/2021, de 12 de novembro e 90/2021, de 16 de dezembro, eleger para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida os seguintes membros:

Carla Maria de Pinho Rodrigues;

Sérgio Manuel Madeira Jorge Castedo;

Carlos Calhaz Jorge;

Joana Maria Cunha Mesquita Guimarães.

Aprovada em 30 de junho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-07-26 - Lei 32/2006 - Assembleia da República

  Regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA). Cria o Conselho Nacional de Procriação medicamente Assistida (CNPMA), que funciona no âmbito da Assembleia da República, e estabelece as suas atribuições, composição e funcionamento.

• 2007-09-04 - Lei 59/2007 - Assembleia da República

  Altera (vigésima terceira alteração) o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e procede à sua republicação. Introduz ainda alterações à Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho(adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional), ao Decreto-Lei n.º 19/86, de 19 de Julho (Sanções em caso de incêndios florestais), ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Julho (revê a legislação de combate à droga), à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho (Procriação medicamente assist (...)

• 2016-06-20 - Lei 17/2016 - Assembleia da República

  Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

• 2016-08-22 - Lei 25/2016 - Assembleia da República

  Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

• 2017-07-25 - Lei 58/2017 - Assembleia da República

  Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)

• 2018-08-14 - Lei 49/2018 - Assembleia da República

  Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

• 2019-07-08 - Lei 48/2019 - Assembleia da República

  Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

• 2021-11-12 - Lei 72/2021 - Assembleia da República

  Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

• 2021-12-16 - Lei 90/2021 - Assembleia da República

  Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida