Designação da inspetora tributária e aduaneira Maria José Alves Dantas da Fonseca Lopes no cargo de diretora de serviços de Comunicação, Promoção e Apoio ao Cumprimento

Despacho 7198/2023

Sumário: Designação da inspetora tributária e aduaneira Maria José Alves Dantas da Fonseca Lopes no cargo de diretora de serviços de Comunicação, Promoção e Apoio ao Cumprimento.

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de diretor de serviços, da Direção de Serviços de Comunicação, Promoção e Apoio ao Cumprimento (DSCPAC) cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicado no Diário da República n.º 49, 2.ª série, de 09 de março de 2023, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, com base nos fundamentos constantes da ficha de notação aprovada na ata n.º 1, a designação da inspetora tributária e aduaneira Maria José Alves Dantas da Fonseca Lopes, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretora de Serviços de Comunicação, Promoção e Apoio ao Cumprimento (DSCPAC), em comissão de serviço, pelo período de três anos, a inspetora tributária e aduaneira Maria José Alves Dantas da Fonseca Lopes, com efeitos a 01 de julho de 2023.

11 de junho de 2023. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Maria José Alves Dantas da Fonseca Lopes

Data de nascimento: 29/03/1962

Naturalidade: Lisboa

Habilitações literárias: Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE).

Experiência profissional:

Desde fevereiro de 2020 - Diretora de Serviços de Comunicação, Promoção e Apoio ao Cumprimento.

De abril de 2015 a janeiro de 2020 - Diretora de Finanças Adjunta com responsabilidade na área da Logística, Planeamento e Formação - Direção de Finanças de Lisboa.

De março de 2013 a março de 2015 - Chefe de Divisão de Planeamento e Coordenação - Direção de Finanças de Lisboa.

De julho de 2011 a fevereiro de 2013 - Chefe de Divisão de Processos Criminais Fiscais - Direção de Finanças de Lisboa.

De janeiro de 2006 a junho de 2011 - Chefe de equipa na Divisão de Processos Criminais Fiscais - Direção de Finanças de Lisboa.

De agosto a dezembro de 2005 - Chefe de equipa na Divisão de Justiça Administrativa - Direção de Finanças de Lisboa.

De abril de 1982 a julho de 2005 - Quadro técnico tributário e quadro técnico de fiscalização tributária da DGCI.

Formação profissional:

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, ministrado pelo INA.

Certificação de aptidão profissional de formador (formação de formadores).

Participação em vários fóruns organizados pela IOTA (Organização Intraeuropeia das Administrações Fiscais.

Frequência de vários cursos/ações de formação profissional, nos domínios do direito tributário, da comunicação estratégica, de liderança e gestão de equipas.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública