Regulamento de Utilização do Centro de Alto Rendimento de Peniche
António José Ferreira Sousa Correia Santos, Presidente da Câmara Municipal de Peniche:
Faz público que a proposta de Regulamento de Utilização do Centro de Alto Rendimento de Peniche, publicada na 2.ª série do Diário da República, Aviso 2673/2015, de 11 de março, saiu com incorreções, pelo que se publica o texto que a Assembleia Municipal de Peniche, na sua sessão de 23 de janeiro de 2015, deliberou submeter a apreciação pública, em cumprimento do preceituado no n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
A proposta de Regulamento de Utilização do Centro de Alto Rendimento de Peniche também pode ser consultada na página do Município de Peniche na Internet, ou nos Serviços Centrais do Município, situados nos Paços do Concelho.
De acordo com o n.º 2 do artigo 118.º do CPA, convidam-se todos os interessados a remeterem, por escrito, eventuais reclamações, sugestões, observações e propostas, dentro do período de 30 (trinta) dias, contados a partir da presente publicação, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, para Largo do Município, 2520-239 Peniche, ou para o e-mail: cmpeniche@cm-peniche.pt.
12 de março de 2015 - O Presidente da Câmara, António José Ferreira Sousa Correia Santos.
Preâmbulo
O Instituto Português do Desporto e Juventude e o Município de Peniche protocolizaram a 14 de fevereiro de 2009 a cooperação para a construção do Centro de Alto Rendimento de Peniche, adiante designado por CAR de Peniche.
O Governo definiu como missão dos CAR «atender prioritariamente às necessidades da atividade das federações desportivas e visa prosseguir os seguintes objetivos: potenciar talentos desportivos; possibilitar estágios; integrar a investigação científica ao nível da performance desportiva; avaliar, controlar e otimizar o treino; aprofundar o desenvolvimento técnico; monitorizar resultados e detetar e selecionar talentos desportivos».
O Modelo de Gestão e Financiamento dos CAR foi sufragado em Conselho Nacional do Desporto, aceite pela gestão do Programa Operacional Temático de Valorização do Território - POVT - que cofinanciou o projeto e, aprovado em reunião do Conselho de Fundadores da Fundação do Desporto.
O presente regulamento estabelece as condições de utilização e funcionamento do Centro de Alto Rendimento de Peniche, propriedade do Município de Peniche. Para este efeito, o presente regulamento tem como legislação habilitante o disposto no Decreto-Lei 272/2009 de 01 de outubro; Portaria 325/2010 de 16 de junho; artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Capítulo I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
O presente regulamento estabelece as condições de utilização e funcionamento do Centro de Alto Rendimento de Peniche.
Artigo 2.º
Localização e Designação
O Centro de alto rendimento de Peniche, adiante designado por CAR de Peniche, localiza-se na Rua Engenheiro Carlos Alberto Guerreiro no Baleal Sol Village 2, em Ferrel.
Artigo 3.º
Propriedade e gestão do equipamento
1 - OCAR de Peniche é propriedade do Município de Peniche, sendo a sua gestão exercida pela Comissão de Gestão Local, adiante designada por CGL, conforme o acordo de parceria em vigor.
2 - É nomeado pela Câmara Municipal um funcionário, que será responsável pelos atos de gestão corrente e pelo regular funcionamento do CAR de Peniche.
3 - Só é permitida a utilização das instalações desportivas com a presença de um técnico devidamente credenciado para o efeito.
Capítulo II
Comissão de Gestão Local
Artigo 4.º
Constituição
1 - Conforme estipulado no acordo de parceria em vigor para o CAR de Peniche, a CGL é constituída por um representante de cada uma das seguintes entidades: Município de Peniche, Instituto Português do Desporto e da Juventude, Federação Portuguesa de Surf, Escola Superior de Desporto de Rio Maior do Instituto Politécnico de Santarém e Península de Peniche Surf Clube.
2 - O Município de Peniche é representado pelo Presidente da Câmara Municipal, o qual poderá delegar a representação num diretor executivo, preferencialmente um quadro da autarquia, de acordo com o modelo de gestão dos Centros de Alto Rendimento.
Artigo 5.º
Competências
À CGL, compete:
a) Gerir e coordenar o funcionamento do CAR de Peniche.
b) Promover e divulgar o CAR de Peniche em articulação com a Comissão Executiva de Gestão dos CAR no âmbito da Fundação do Desporto.
c) Avaliar e implementar as melhores práticas com vista à rentabilização das infraestruturas.
d) Celebrar protocolos com empresas, escolas básicas, secundárias ou profissionais e com instituições de ensino superior ou outras instituições.
e) Elaborar o plano anual de atividades e a proposta de orçamento.
f) Implementar um sistema de controlo financeiro.
g) Coordenar o pessoal ao serviço do CAR de Peniche.
h) Elaborar o relatório de atividades a submeter à apreciação das Instituições representadas.
i) Elaborar projetos de desenvolvimento desportivo e organizar eventos no CARde Peniche, apresentando as respetivas candidaturas à Fundação do Desporto para o seu cofinanciamento.
j) Elaborar as normas de funcionamento geral do CAR de Peniche e submeter a aprovação da Câmara Municipal.
k) Elaborar e submeter a aprovação da Câmara Municipal a tabela de preços.
l) Definir o horário de funcionamento.
m) Elaborar protocolos.
Artigo 6.º
Local e Periodicidade das Reuniões
A CGL reúne nas instalações do CAR de Peniche de acordo com a periodicidade estabelecida no acordo de parceria em vigor.
Capítulo III
Do Funcionamento do CAR de Peniche
Artigo 7.º
Interdições
É expressamente proibido nas instalações do CAR de Peniche:
a) Fumar;
b) Consumir e vender bebidas alcoólicas;
c) A entrada e permanência de animais no interior das instalações, salvo em situações em que a sua presença seja indispensável e justificável, nomeadamente no caso de cães-guia para acompanhamento de invisuais ou cães pertencentes a forças de segurança e nos casos expressamente autorizados previamente pelo responsável.
d) O acesso às instalações por pessoas que se encontrem ou se denote o estado de embriaguez.
Artigo 8.º
Horário de Funcionamento
O horário de funcionamento é definido anualmente pela CGL e afixado na receção do CAR de Peniche.
Artigo 9.º
Identificação dos Funcionários
Os funcionários do CAR de Peniche devem encontrar-se devidamente identificados com o respetivo nome em documento próprio para o efeito.
Artigo 10.º
Tabela de Preços
1 - A utilização das instalações do CAR de Peniche está sujeita a pagamento de acordo com o estabelecido na tabela de preços, que será afixada na receção.
2 - A Proposta da tabela de preços é elaborada pela CGL e aprovada anualmente pela Câmara Municipal de Peniche.
Capítulo IV
Das Instalações
Artigo 11.º
Composição
1 - O CAR de Peniche é composto pelas seguintes instalações:
a) Área administrativa.
b) Área técnico-desportiva.
c) Área residencial.
d) Área social.
2 - A área administrativa é constituída pela receção, quatro gabinetes, sala de reuniões, dois espaços para arrumos e instalações sanitárias.
3 - A Área técnico-desportiva é constituída por uma sala polivalente, vestiários, balneários, instalações sanitárias, sauna, sala de massagens, sala de apoio médico e por um hangar para arrecadação das pranchas e outro material náutico.
4 - A Área residencial dispõe de seis quartos para quatro pessoas e um quarto para seis pessoas, que são servidos por instalações de apoio coletivas, vestiários, balneários, instalações sanitárias e uma sala para arrumos.
5 - A área social é composta por uma sala de refeições e bar, um espaço comercial ou loja e um espaço destinado a centro interpretativo.
Artigo 12.º
Concessões de Exploração
As eventuais concessões de exploração de instalações do CAR de Peniche serão atribuídas pela Câmara Municipal sob proposta da CGL.
Capítulo V
Admissão e condições de utilização do CAR de Peniche
Artigo 13.º
Direito de admissão
A utilização das instalações é permitida a:
a) Pessoas ou entidades federadas, em estágio no CAR de Peniche.
b) Acompanhantes, técnicos ou diretores das equipas em estágio.
c) Pessoas singulares ou coletivas, não previstas nas alíneas anteriores e autorizadas de acordo com o previsto nas normas internas de utilização.
Artigo 14.º
Reserva e Ordem de Prioridade
1 - É recomendada a reserva antecipada para a utilização das instalações, devendo a mesma ser efetuada por telefone ou correio eletrónico.
2 - A reserva só é valida após expressa confirmação por parte do CAR de Peniche.
3 - No caso de haver mais de um pedido de utilização para o mesmo período, exceto reservas já confirmadas, será observada a seguinte ordem de prioridade:
a) Município de Peniche;
b) Federação Portuguesa de Surf;
c) Península de Peniche Surf Clube, ou outras associações do concelho de Peniche, reconhecidas pelo Município de Peniche e pela Federação Portuguesa de Surf;
d) Escola Superior de Desporto de Rio Maior;
e) Outras Federações Desportivas Nacionais;
f) Outras Federações Desportivas Internacionais;
g) Atletas ou equipas nacionais;
h) Atletas ou equipas estrangeiras;
i) Outras entidades ou pessoas não enquadradas nas alíneas anteriores.
4 - Após verificação da ordem de prioridade prevista de acordo com o número anterior, prevalecerão os pedidos segundo a sua data de entrada.
Artigo 15.º
Termo de responsabilidade
A utilização das instalações desportivas por qualquer pessoa ou entidade não federada está sujeita à assinatura de um termo de responsabilidade nos termos da legislação aplicável.
Capítulo VI
Disposições Finais
Artigo 16.º
Responsabilidade em caso de perda ou extravio
O CAR de Peniche não se responsabiliza pela perda ou extravio de quaisquer bens ou dinheiro, nas suas instalações e que pertençam aos utentes, excluindo desde já o direito a qualquer indemnização ou reembolso pelo sucedido.
Artigo 17.º
Danos ou prejuízos nas instalações
1 - Os utentes são responsáveis pelos prejuízos ou danos que provoquem nos equipamentos e nas instalações do CAR de Peniche.
2 - A reparação dos danos ou prejuízos será efetuada sob a supervisão da CGL.
Artigo 18.º
Fiscalização
1 - A fiscalização do cumprimento do presente regulamento, cabe aos técnicos e funcionários do CAR de Peniche, assim como aos diretores e coordenadores das Federações ou equipas de trabalho.
2 - Qualquer infração deverá de imediato ser transmitida ao Diretor executivo do CAR de Peniche e posteriormente à CGL.
Artigo 19.º
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal sob proposta da CGL.
Artigo 20.º
Entrada em Vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.
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