Linha mista a 10 kV n.º «1113L1002700» 171/11.13/1574 PC4502491147

Édito n.º 282/2023

Sumário: Linha mista a 10 kV n.º «1113L1002700» 171/11.13/1574 PC4502491147.

Faz-se público que, nos termos e para efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Torres Vedras durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT-Sul, Área de Ativos Tejo, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica: Estabelecimento da Linha Mista a 10 kV n.º "1113L1002700", com 86 m, com origem no apoio n.º 47 da linha n.º CL.0354 para a SE TVD 5270 e término na UPP TVD 0027 - OASISCHAPTER SA - 1769/UPP, em Ponte de Rol e Silveira, freguesia de Ponte do Rol, concelho de Torres Vedras, a que se refere o processo 171/11.13/1574.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

2 de maio de 2023. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

316520366

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.