Delegação de competências, sem faculdade de subdelegação, na adjunta Maria João Ferreira Bruno Rodrigues

Despacho 7141/2023

Sumário: Delegação de competências, sem faculdade de subdelegação, na adjunta Maria João Ferreira Bruno Rodrigues.

Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, alterado pela Lei 72/2020, de 16 de novembro e pelo Decreto-Lei 11/2023, de 10 de fevereiro, e de acordo com o estabelecido no n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 224/2009, de 11 de setembro e pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, delego, sem a faculdade de subdelegação, na adjunta Maria João Ferreira Bruno Rodrigues, a competência para:

1) Assegurar as condições necessárias à realização da avaliação do desempenho do pessoal não docente, nos termos da legislação aplicável;

2) Proceder à avaliação do desempenho do pessoal não docente;

3) Proceder à reconstituição da carreira dos trabalhadores integrados na carreira de técnico superior, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários.

Consideram-se ratificados os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados desde 2 de junho de 2021.

13 de junho de 2023. - O Diretor, Sérgio Paulo dos Santos Neves de Amorim.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2009-09-11 - Decreto-Lei 224/2009 - Ministério da Educação

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e prevê a existência de postos de trabalho com a categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional nos mapas de pessoal dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.

• 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

• 2023-02-10 - Decreto-Lei 11/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais