Graduação ao posto de Aspirante a Oficial o SCAD 17073419 Dino do Nascimento Correia com destino à especialidade de 669 - operador de transportes

Despacho 7115/2023

Sumário: Graduação ao posto de Aspirante a Oficial o SCAD 17073419 Dino do Nascimento Correia com destino à especialidade de 669 - operador de transportes.

Ao abrigo das competências que me foram subdelegadas, é graduado no posto de Aspirante a Oficial, em Regime de Contrato, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 257.º e do n.º 3 do artigo 270.º, ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015 de 29 de maio, na sua redação atual, o SCAD 17073419 Dino do Nascimento Correia com destino à especialidade de 669 - Operador de Transportes.

O referido militar iniciou a Instrução Complementar (IC3) em 11 de abril de 2023, no âmbito do 2.º Curso de Formação de Oficiais de 2022.

Conta a antiguidade no novo posto desde 11 de abril de 2023, nos termos do n.º 3 do artigo 270.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Tem direito ao vencimento pelo novo posto desde 27 de abril de 2023, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.

27 de abril de 2023. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Francisco José Fonseca Rijo, Major-General.

316565913

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas