Caducidade do contrato C-17 denominado «Campina de Cima» por decurso do prazo de vigência

Aviso 12790/2023

Sumário: Caducidade do contrato C-17 denominado «Campina de Cima» por decurso do prazo de vigência.

Nos termos da alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei 30/2021, de 7 de maio, na sua atual redação, e do n.º 2 do artigo 11.º do contrato de concessão de exploração do depósito mineral de salgema celebrado em 16-12-1992, a que corresponde o número de cadastro C-17 e a denominação de "Campina de Cima", cujo extrato foi publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 49, de 27-02-1993, encontrando-se na titularidade da TECH SALT, SA na sequência de contrato de cessão de posição contratual e autorização da transmissão concedida por despacho de 10-042019 do Diretor-Geral da DGEG, com efeitos a 01-08-2019 e ao abrigo do artigo 22.º e n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 88/90, de 16 de março, torna-se público que por despacho de 2104-2023 do Diretor-Geral da DGEG foi declarada a caducidade do contrato por decurso do prazo de vigência.

O presente Aviso encontra-se também disponível na página eletrónica desta Direção-Geral.

16 de maio de 2023. - A Subdiretora-Geral, Cristina Lourenço.

316485861

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-03-16 - Decreto-Lei 88/90 - Ministério da Indústria e Energia

  Aprova o regulamento de depósitos minerais.

• 2021-05-07 - Decreto-Lei 30/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais