Designação, em regime de comissão de serviço, do técnico superior Rui Manuel Gregório Pablo no cargo de coordenador municipal de Proteção Civil

Aviso (extrato) n.º 12729/2023

Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, do técnico superior Rui Manuel Gregório Pablo no cargo de coordenador municipal de Proteção Civil.

Em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal n.º 731-PCM/2023, datado de 09 de maio, no uso da competência que é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro e no artigo 14.º-A, n.º 3 da Lei 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 44/2019, de 01 de abril, foi designado para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em comissão de serviço, o trabalhador Rui Manuel Gregório Pablo, técnico superior do mapa de pessoal do Município do Seixal, com efeitos reportados a 01 de abril de 2023.

7 de junho de 2023. - A Vereadora do Pelouro da Educação, Mobilidade, Urbanismo e Recursos Humanos, Maria João Varela Macau.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil