Procedimento concursal comum para contratação, em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, de um fiscal e de dois assistentes operacionais (cantoneiro de vias)

Aviso 12705/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para contratação, em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, de um fiscal e de dois assistentes operacionais (cantoneiro de vias).

Nos termos do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua redação atual, em conjugação com o artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na sua redação atual, torna-se público que, por meu despacho de 2 de junho de 2023, na sequência das deliberações da Câmara Municipal tomadas em reuniões ordinárias realizadas em 30 de março e onze de maio de dois mil e vinte e três, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à admissão de: 1 (um) posto de trabalho de fiscal da carreira especial de fiscalização nos termos a seguir indicados: Caracterização do posto de trabalho: de acordo com o conteúdo funcional previsto nos n.os 1 e 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional, na categoria de Fiscal da carreira especial de Fiscalização e conforme caracterização estabelecida no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal consubstancia-se no acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas. No exercício das suas funções, os trabalhadores integrados na carreira especial de fiscalização elaboram autos de notícia, de contraordenações ou transgressão por infração das normas legais e regulamentares, fiscalizam e fazem cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos a áreas de ocupação da via pública, publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, preservação do ambiente natural, deposição, remoção, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos, públicos, domésticos e comerciais, preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território. Prestam informações sobre situações de facto com vista à instrução de processos municipais nas suas áreas de atuação. Os candidatos deverão ser detentores do seguinte nível habilitacional/formação académica: Habilitação mínima de 12.º ano de escolaridade ou equiparado não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional; 2 (dois) postos de trabalho de assistente operacional (cantoneiro de vias) nos termos a seguir indicados: Caracterização dos postos de trabalho: a constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e conforme caracterização estabelecida no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal: executar trabalhos de conservação dos pavimentos; proceder à limpeza de valetas incluindo ponto de escoamento das águas pluviais, aquedutos e limpeza de bermas; remover do pavimento lamas e imundices. Os candidatos deverão ser detentores do seguinte nível habilitacional/formação académica: escolaridade obrigatória. Prazo de apresentação das candidaturas: dez dias úteis, contados a partir da data de publicação das ofertas de emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt). O aviso das ofertas de emprego será publicado de forma integral no sítio da Internet desta autarquia, em www.cm-oliveiradohospital.pt e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.

5 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, José Francisco Tavares Rolo.

316548288

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-08-20 - Decreto-Lei 114/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):