Prorrogação, por um ano, da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande e das medidas preventivas

Aviso 12693/2023

Sumário: Prorrogação, por um ano, da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande e das medidas preventivas.

Prorrogação, por um ano, da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande e das medidas preventivas - Zona Industrial da Marinha Grande

Aurélio Pedro Monteiro Ferreira, Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, torna público, que a Assembleia Municipal da Marinha Grande, na sua sessão ordinária de 28 de abril de 2023, deliberou, por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, ao abrigo da alínea h) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, prorrogar o prazo de vigência das medidas preventivas, aprovadas pela Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 28 de dezembro de 2020 e publicitadas através do Aviso 2288/2021, de 4 de fevereiro de 2021, por mais um ano, com efeitos retroativos a 5 de fevereiro de 2023, que corresponde ao último dia da vigência das mesmas conforme resulta dos artigos 3.º e 4.º do Regulamento que as instituiu, publicado no citado Aviso 2288/2021, nos termos da alínea b) do n.º 1, do artigo 126.º e do n.º 1 do artigo 137.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Torna-se ainda público que, nos termos do n.º 2 do artigo 192.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que toda a documentação poderá ser consultada no sítio eletrónico do Município da Marinha Grande, em www.cm-mgrande.pt ou na Divisão de Planeamento Estratégico, Mobilidade e Transportes do Município da Marinha Grande.

31 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, Aurélio Pedro Monteiro Ferreira.

Deliberação da Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal da Marinha Grande deliberou, na sua sessão ordinária de 28 de abril de 2023:

A prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas, aprovadas pela Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 28-12-2020 e publicitadas através do Aviso 2288/2021, de 04-02-2021, com efeitos retroativos a 5 de fevereiro de 2023, que corresponde ao último dia da vigência das mesmas conforme resulta dos artigos 3.º e 4.º do Regulamento que as instituiu, publicado no citado Aviso 2288/2021, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 126.º e do n.º 1 do artigo 137.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

A deliberação foi aprovada em minuta e por unanimidade.

Marinha Grande, 31 de maio de 2023. - O Presidente da Assembleia Municipal, Aníbal Manuel Curto Ribeiro.

616546773

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro