Abertura de procedimento concursal externo de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho de especialista de informática de grau 1, nível 2

Aviso 12560/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal externo de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho de especialista de informática de grau 1, nível 2.

Abertura de procedimento concursal externo de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho de Especialista de Informática de grau 1, nível 2

Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu Despacho 33/2023, datado de 13 de junho, que dá cumprimento ao deliberado pela Câmara em reunião realizada em 24 de maio de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal externo, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho de Especialista de Informática de grau 1, nível 2.

Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O conteúdo funcional do posto de trabalho a concurso, caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira de Especialista de Informática correspondentes ao conteúdo funcional constante artigo 2.º da Portaria 357/2002, de 3 de abril e das seguintes especificações relativas à caracterização do posto de trabalho:

Conceber e desenvolver a arquitetura dos sistemas e tecnologias de informação, assegurando a sua gestão e continuada adequação aos objetivos do Município;

Definir e desenvolver um plano de segurança da informação que elenque as medidas necessárias à sua confidencialidade, integridade, e à sua disponibilidade, assim como especificar as normas de salvaguarda e de recuperação da informação; integrar com o plano de proteção de dados e da privacidade; assegurar a aplicação do plano de segurança em vigor ao nível da informação, das infraestruturas, dos utilizadores, e entidades externas;

Realizar os estudos de suporte às decisões de implementação e reestruturação de processos e sistemas informáticos, assim como à especificação e contratação de tecnologias de informação e comunicação (TIC); promover estudos técnico-financeiros com vista à seleção e aquisição da melhor solução tecnológica;

Planear, desenvolver e assegurar a manutenção da infraestrutura tecnológicas instalada, nomeadamente ao nível dos sistemas de armazenamento de dados, dos sistemas operativos, das aplicações e de recursos, das redes de comunicações e dispositivos de segurança;

Configurar e instalar soluções ao nível do software essenciais à operacionalidade do Município, designadamente, sistemas operativos e utilitários associados, sistemas de gestão e monitorização de redes de comunicação, sistemas de gestão de base de dados, e todas as aplicações e produtos de uso geral;

Projetar, desenvolver e documentar novas aplicações, assegurando a sua integração nos sistemas de informação existentes e compatibilidade com as plataformas tecnológicas utilizadas, assim como a inclusão de medidas de segurança desde a fase inicial de projeto;

Colaborar na formação e preparação dos utilizadores na utilização dos sistemas aplicacionais e produtos de microinformática, na implementação de novos processos organizacionais, assim como no cumprimento das medidas de segurança e proteção de dados em vigor.

Nível habilitacional exigido: licenciatura na área das Ciências Informáticas, conforme decorre do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março.

Não há lugar à substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional, a que alude o n.º 2 do artigo 34.º da LTFP.

Requisitos gerais de admissão: de acordo com o previsto no artigo 17.º da LTFP.

Local de trabalho: Na área do Concelho da Calheta.

A publicação integral do aviso de abertura é efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica www.cm-calheta.pt, do Município da Calheta, assim como os formulários de candidatura.

14 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal da Calheta, Décio Natálio Almada Pereira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):