Transferência do primeiro-secretário de embaixada Eurico Daniel Lagoa de Matos, colocado na Representação Permanente de Portugal junto da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa - OSCE, em Viena, para o Consulado de Portugal em Belo Horizonte, como cônsul

Despacho 6972/2023

Sumário: Transferência do primeiro-secretário de embaixada Eurico Daniel Lagoa de Matos, colocado na Representação Permanente de Portugal junto da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa - OSCE, em Viena, para o Consulado de Portugal em Belo Horizonte, como cônsul.

1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e dos artigos 43.º e 44.º, todos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como do artigo 15.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 51/2021, de 15 de junho, da alínea j) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de outubro, e da alínea d) do n.º 4 do artigo 21.º e do artigo 30.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, determino que o primeiro-secretário de embaixada Eurico Daniel Lagoa de Matos, pertencente ao mapa de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, colocado na Representação Permanente de Portugal junto da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa - OSCE, em Viena, pelo Despacho (extrato) n.º 6382/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2018, tendo sido prorrogada a sua colocação no referido posto, pelo Despacho (extrato) n.º 4/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 3 de janeiro de 2022, seja nomeado cônsul de Portugal em Belo Horizonte.

2 - A presente nomeação produz efeitos à data de apresentação naquele Consulado-Geral.

8 de maio de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.

316491417

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2021-06-15 - Decreto-Lei 51/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento Consular