Designa no cargo chefe de divisão da Divisão de Tributação e Justiça Tributária, da Direção de Finanças da Guarda, o inspetor tributário e aduaneiro Rui Manuel Cunha Vieira Portela

Despacho 6934/2023

Sumário: Designa no cargo chefe de divisão da Divisão de Tributação e Justiça Tributária, da Direção de Finanças da Guarda, o inspetor tributário e aduaneiro Rui Manuel Cunha Vieira Portela.

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão da Divisão de Tributação e Justiça Tributária (DTJT), da Direção de Finanças da Guarda (DFG), cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 58, 2.ª série, de 22 de março de 2023, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário e aduaneiro Rui Manuel Cunha Vieira Portela, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou que é o que melhor se adequa à missão por possuir competência técnica e aptidão para o exercício do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo chefe de divisão da Divisão de Tributação e Justiça Tributária (DTJT), da Direção de Finanças da Guarda (DFG), em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário e aduaneiro Rui Manuel Cunha Vieira Portela, com efeitos a 01 de junho de 2023.

1 de junho de 2023. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais

Nome: Rui Manuel Cunha Vieira Portela

2 - Formação Académica

Mestrado em Gestão, pela Universidade da Beira Interior;

Licenciatura em Gestão, pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto.

3 - Categoria profissional atual

Inspetor Tributário e Aduaneiro

4 - Experiência Profissional

Coordenador de Equipa da Inspeção Tributária na Direção de Finanças da Guarda, desde maio de 2017;

Perito da Fazenda Pública nos Procedimentos de Revisão da Matéria Coletável, desde janeiro de 2011;

Inspetor Tributário nível 1 nomeado em novembro de 2000, com passagem ao nível 2 em 2005 e a Inspetor Tributário Principal no ano de 2021;

Ingresso na AT (ex-DGCI) como Liquidador Tributário, em agosto de 1999.

5 - Formação Profissional

Frequência de diversos cursos de formação ministrados pela AT e por outras entidades externas nas áreas da fiscalidade, contabilidade, auditoria, informática, liderança e gestão de equipas, entre outros;

Pós-Graduação em Direito Penal Económico e Europeu, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Curso de Formação Pedagógica de Formadores.

6 - Outras Competências

Formador interno da AT, desde 2014;

Docente do Ensino Superior, lecionando unidades curriculares na área da Fiscalidade, em Cursos de Licenciatura e Mestrado, desde 2011;

Autor de diversos artigos técnicos e científicos na área da fiscalidade, publicados em revistas da especialidade.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública