Retifica o Despacho n.º 4961/2023, de 4 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril de 2023

Declaração de Retificação n.º 473/2023

Sumário: Retifica o Despacho 4961/2023, de 4 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril de 2023.

Tendo sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril de 2023, o Despacho 4961/2023, de 4 de abril, referente à delegação de competências na subdiretora, Prof.ª Doutora Ana Maria Matias Santos Balcão Reis Peão da Costa, retifica-se que, onde se lê:

«Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa - Nova School of Business and Economics, homologados pelo Despacho 3662/2022, de 10 de março de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 28 de março e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2009, de 29 de janeiro, na redação atual, delego na Subdiretora desta Faculdade, Professora Doutora Ana Maria Matias Santos Balcão Reis Peão da Costa, a competência para, desde que previamente autorizada a despesa por outro órgão ou outro dirigente competente, autorizar pagamentos de qualquer valor e a emissão dos respetivos meios de pagamento conjuntamente com a Diretora de Serviços de Gestão Financeira.»

deve ler-se:

«1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa - Nova School of Business and Economics, homologados pelo Despacho 3662/2022, de 10 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 28 de março de 2022, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2009, de 29 de janeiro, na redação atual, delego na subdiretora desta Faculdade, Prof.ª Doutora Ana Maria Matias Santos Balcão Reis Peão da Costa, a competência para, desde que previamente autorizada a despesa por outro órgão ou outro dirigente competente, autorizar pagamentos de qualquer valor e a emissão dos respetivos meios de pagamento conjuntamente com a diretora de serviços de Gestão Financeira.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito da presente delegação, hajam sido praticados pelo ora delegado desde o dia 19 de janeiro de 2023.»

7 de junho de 2023. - O Diretor, Prof. Doutor Pedro Manuel Sousa Mendes Oliveira.

316555812

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-15 - Decreto-Lei 18/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/75/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 2 de Setembro, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e a Directiva n.º 2002/84/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, na parte em que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da polui (...)