Subdelegação de competências da diretora do Departamento de Gestão Financeira nos diretores da Direção de Fluxos Financeiros, da Direção de Fundos e da Direção de Acordos e Controlo Interno e na coordenadora do Núcleo de Administração de Prestações e Contribuições

Despacho 6871/2023

Sumário: Subdelegação de competências da diretora do Departamento de Gestão Financeira nos diretores da Direção de Fluxos Financeiros, da Direção de Fundos e da Direção de Acordos e Controlo Interno e na coordenadora do Núcleo de Administração de Prestações e Contribuições.

Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram subdelegados por Despacho 7215/2021, de 8 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 9 de novembro, da Presidente do Conselho Diretivo, e por Despacho 7002/2021, de 1 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho, da vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., subdelego, nas áreas de atuação do Departamento de Gestão Financeira, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo:

1 - No licenciado Pedro Manuel Correia Casimiro, diretor da direção de fluxos financeiros, na licenciada Fátima do Rosário Gaspar de Moura, diretora da direção de fundos, e na licenciada Sónia Alexandra Alves Fraga, diretora da direção de acordos e controlo interno, no âmbito das respetivas direções, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

1.1 - Apor na assinatura selo branco em uso no instituto, sempre que necessário;

1.2 - Assinar o expediente, despachos, certidões, cartas, ofícios, instruções de serviço e circulares no âmbito do respetivo serviço, com exceção dos destinados aos gabinetes de membros do Governo e à Provedoria de Justiça, Tribunal de Contas e outras entidades de idêntica posição na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;

1.3 - Autorizar as alterações ao plano de férias superiormente aprovado, de acordo com a conveniência do serviço;

1.4 - Justificar faltas, nos termos legais e regulamentares;

1.5 - Regularizar movimentos contabilísticos, de despesa ou receita, até ao montante de (euro)250,00.

1.6 - Autorizar despesas com o normal funcionamento da tesouraria, até ao montante de (euro)250,00 por despesa, nomeadamente prémios de emissão de vales de correio, taxas de revalidação de vales de correio e transportes;

1.7 - Assinar e endossar cheques e outros documentos que impliquem a movimentação de contas bancárias do IGFSS, I. P., nomeadamente, autorizar transferências, assinar ordens de constituição de aplicações financeiras e outras ordens de pagamento, para cumprimento das obrigações do instituto, conjuntamente com um membro do Conselho Diretivo, ou com o diretor do departamento de gestão financeira ou com um dos diretores de direção identificados no n.º 1 do presente despacho.

2 - Na licenciada Sónia Sofia Lucas Gertrudes, Coordenadora do Núcleo de Administração de Prestações e Contribuições no âmbito das respetivas direções, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

2.1 - Assinar o expediente, despachos, certidões, cartas, ofícios, instruções de serviço e circulares no âmbito do respetivo serviço, com exceção dos destinados aos gabinetes de membros do Governo e à Provedoria de Justiça, Tribunal de Contas e outras entidades de idêntica posição na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;

3 - O presente despacho produz efeitos imediatos e, por força dele e conforme o disposto no n.º 1 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam desde já ratificados todos os atos praticados pelos mencionados dirigentes, no âmbito da aplicação da presente subdelegação, desde 14 de março de 2023.

31 de maio de 2023. - A Diretora do Departamento de Gestão Financeira, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., Anabela de Almeida Costa.

316532921

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):