Prorrogação do prazo para a elaboração do Plano de Pormenor de São Martinho

Aviso 12191/2023

Sumário: Prorrogação do prazo para a elaboração do Plano de Pormenor de São Martinho.

Prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Pormenor de São Martinho

Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva, torna público que a Câmara Municipal deliberou na reunião ordinária realizada no dia quatro de maio de 2023 e retificada na reunião ordinária realizada no dia dezoito de maio de 2023, aprovar, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a prorrogação do prazo para a elaboração do Plano de Pormenor de São Martinho, por 24 meses, contados a partir do término do prazo inicial estabelecido pela deliberação publicada pelo Aviso 9549/2021, de 19 de maio, publicado na 2.ª série n.º 97.

29 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva.

Deliberação

Em reunião ordinária, realizada em quatro de maio de 2023, e retificada na reunião ordinária realizada no dia dezoito de maio de 2023, a Câmara Municipal da Trofa deliberou:

1 - Prorrogar por 24 meses o prazo fixado para a elaboração do Plano de Pormenor de São Martinho, com eficácia a partir de 19 de maio de 2023, nos termos e com os objetivos já publicitados pelo Aviso 9549/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 97, de 19 de maio de 2021;

2 - Publicar e publicitar a presente deliberação nos termos idênticos à deliberação do início do procedimento de elaboração do plano;

3 - Dar conhecimento da presente deliberação à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.

Trofa, 29 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva.

616523574

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro