Aprovação do Plano Especial de Emergência para o Risco Sísmico de Mafra

Aviso 12158/2023

Sumário: Aprovação do Plano Especial de Emergência para o Risco Sísmico de Mafra.

Plano Especial de Emergência para o Risco Sísmico de Mafra

Hélder António Guerra de Sousa Silva, Presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal de Mafra, em sessão realizada a 19 de abril de 2023, após a emissão dos pareceres favoráveis da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), em 11 de julho de 2022 e em 20 de janeiro de 2023, respetivamente, e sob proposta unânime da Câmara Municipal de Mafra tomada em reunião de 14 de abril de 2023, deliberou, por unanimidade, atento o estatuído no n.º 2 do artigo 5.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, aprovar o Plano Especial de Emergência para o Risco Sísmico de Mafra, cuja disponibilização pública é assegurada, designadamente na página institucional da Câmara Municipal de Mafra, através da Internet, no endereço eletrónico deste Município (https://www.cm-mafra.pt/), entrando o referido Plano em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.

24 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Sousa Silva.

316518188

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.