Alteração dos termos de referência respeitantes à segunda alteração do Plano de Pormenor da Quinta do Correio Mor

Aviso 12154/2023

Sumário: Alteração dos termos de referência respeitantes à segunda alteração do Plano de Pormenor da Quinta do Correio Mor.

Alteração dos termos de referência respeitantes à segunda alteração do Plano de Pormenor da Quinta do Correio Mor

Nuno Ricardo Conceição Dias, Vereador da Câmara Municipal de Loures, torna público que a Câmara Municipal de Loures, na sua 42.ª reunião ordinária, de 24 de maio de 2023, deliberou por maioria aprovar a alteração dos termos de referência respeitantes à segunda alteração do Plano de Pormenor da Quinta do Correio Mor, decorrente do projeto de metro ligeiro de superfície, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

A deliberação que aprovou o início de elaboração da segunda alteração do Plano de Pormenor da Quinta do Correio Mor foi publicada através do Aviso 6087/2023, de 22 de março.

A alteração dos termos de referência consiste no complemento do n.º 2 (oportunidade) com a referência ao metro ligeiro de superfície e na introdução de uma nova alínea no n.º 4 (base programática, alínea f), com a seguinte redação: "Proceder a todas as alterações necessárias à implantação da linha de metro ligeiro de superfície".

Mais se torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, é fixado um prazo de 15 dias úteis, com início no primeiro dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República, para a formulação de sugestões ou apresentação de informações por qualquer interessado sobre questões que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento.

A deliberação e os documentos que a integram encontra-se disponível para consulta na página da internet da Câmara Municipal, em www.cm-loures.pt, e na Divisão do Plano Diretor Municipal, sita na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, em Loures, todos os dias úteis das 09:00 às 16:00 horas.

A formulação de sugestões ou apresentação de informações devem ser submetidas através Balcão Único/Exposições (https://balcaounico.cm-loures.pt), para o endereço de correio eletrónico da Divisão do Plano Diretor Municipal, discussaopublica_dpdm@cm-loures.pt, por correio ou entregues pessoalmente no Departamento de Planeamento Urbano, na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, 2674-501 Loures.

31 de maio de 2023. - O Vereador, Nuno Ricardo Conceição Dias.

Deliberação

42.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Loures, de 24 de maio de 2023, deliberação 338/2023, propondo:

a) A alteração dos termos de referência respeitantes à segunda alteração do PPQCM, decorrente do projeto de metro ligeiro de superfície;

b) A abertura de um período de participação pública de 15 dias relativa a esta alteração;

c) A substituição dos termos de referência que constam como Anexo II da minuta de contrato para planeamento, pelo que agora se propõem alterar.

Proposta aprovada por maioria.

15 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Colaço Leão.

616534371

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):