Início de elaboração da segunda alteração do Plano de Pormenor da Quinta do Correio Mor

Aviso 6087/2023

Sumário: Início de elaboração da segunda alteração do Plano de Pormenor da Quinta do Correio Mor.

Início de elaboração da segunda alteração do Plano de Pormenor da Quinta do Correio Mor

Nuno Ricardo Conceição Dias, Vereador da Câmara Municipal de Loures, torna público que a Câmara Municipal de Loures, na sua 36.ª reunião ordinária, de 1 de março de 2023, deliberou por unanimidade aprovar o início de elaboração e termos de referência da segunda alteração do Plano de Pormenor da Quinta do Correio Mor, com um prazo de elaboração de 18 meses, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

Deliberou igualmente a não qualificação desta alteração como objeto de avaliação ambiental, nos termos do n.º 1 do artigo 78.º RJIGT.

Mais se torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, é fixado um prazo de 15 dias úteis, com início no primeiro dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República, para a formulação de sugestões ou apresentação de informações por qualquer interessado sobre questões que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento de alteração.

A deliberação e os documentos que a integram encontra-se disponível para consulta na página da internet da Câmara Municipal, em www.cm-loures.pt, e na Divisão do Plano Diretor Municipal, sita na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, em Loures, todos os dias úteis das 09:00 às 16:00 horas.

A formulação de sugestões ou apresentação de informações devem ser submetidas através Balcão Único/Exposições (https://balcaounico.cm-loures.pt), para o endereço de correio eletrónico da Divisão do Plano Diretor Municipal, discussaopublica_dpdm@cm-loures.pt, por correio ou entregues pessoalmente no Departamento de Planeamento Urbano, na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, 2674-501 Loures.

3 de março de 2023. - O Vereador, Nuno Ricardo Conceição Dias.

Deliberação

36.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Loures, de 1 de março de 2023, Deliberação 127/2023, propondo:

a) O início de elaboração e termos de referência da segunda alteração do Plano de Pormenor da Quinta do Correio Mor, com um prazo de elaboração de 18 meses;

b) A abertura de um período de participação pública de 15 dias, relativa ao início de elaboração;

c) A não qualificação da segunda alteração do Plano de Pormenor da Quinta do Correio Mor como objeto de avaliação ambiental;

d) A minuta do contrato para planeamento da segunda alteração do Plano de Pormenor da Quinta do Correio Mor;

e) A abertura de um período de discussão pública de 10 dias, relativa ao contrato para planeamento.

Proposta aprovada por unanimidade.

1 de março de 2023. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Colaço Leão.

616243127

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):