Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - um assistente operacional

Aviso 12106/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - um assistente operacional.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira geral e categoria de assistente operacional

1 - Ana Cristina Martins Pereira, na qualidade de Presidente da União das Freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa, torna público que a Junta de Freguesia deliberou em reunião realizada no dia dezassete de maio de dois mil e vinte e três, no exercício das competências inerentes à qualidade de empregadora pública, iniciar, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso e nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação, procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira geral e categoria de assistente operacional.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Conforme conteúdo funcional da carreira geral de assistente operacional, previsto no anexo da Lei 35/2014 de 20 de junho - Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáreis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

2.1 - Competências associadas à função - Orientação para o Serviço Público; Conhecimentos e Experiência; Organização e Método de Trabalho, Trabalho de Equipa e Cooperação; Relacionamento Interpessoal; Otimização de Recursos; Tolerância à Pressão e Contrariedades; Orientação para a Segurança.

3 - Local de trabalho: Freguesia de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa.

4 - Determinação do posicionamento remuneratório: a posição remuneratória de referência para o presente procedimento concursal é a 1.ª posição remuneratória da carreira geral de assistente operacional e o nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde, atualmente, a remuneração base de 769,20 (euro) (Setecentos e Sessenta e Nove Euros e Vinte Cêntimos).

5 - Requisitos de admissão:

Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por Lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

6 - Nível habilitacional exigido: nos termos da alínea a), n.º1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.35.º/2014, de 20 de junho, os candidatos deverão ser detentores do nível habitacional de grau de complexidade funcional 1 - Escolaridade obrigatória conforme ano de nascimento do candidato:

Candidatos nascidos até 31/12/1966: 4.º ano de escolaridade

Candidatos nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980: 6.º ano de escolaridade

Candidatos nascidos entre 01/01/1981 e 31/12/1994: 9.º ano de escolaridade

Candidatos nascidos a partir de 01/01/1995: 12.º ano de escolaridade

6.1 - Possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos previstos na lei;

6.2 - Requisito Preferencial: Carta de condução de categoria B.

7 - Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento obrigatório de formulário, a obter no site da nossa Junta de Freguesia http://jf-povoaforte.pt/ e envio do mesmo para o email rh@jf-povoaforte.pt, com os demais documentos em anexo.

7.1 - As falsas declarações determinam a eliminação do candidato.

8 - Métodos de Seleção: nos termos do n.º1 do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º35/2014, de 20 de junho, serão os seguintes:

8.1 - Prova de conhecimentos (PC), de caracter prático, destinada a avaliar os conhecimentos profissionais necessários ao exercício da função;

8.2 - Avaliação psicológica, que visa avaliar aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.

8.3 - Valoração de cada método de seleção:

a) Provas de conhecimentos (PC) - Os candidatos serão avaliados numa escala de 0 a 20 valores;

b) Avaliação psicológica (AP) - Os candidatos serão avaliados através das menções classificativas de Apto e Não Apto;

c) cada método terá caráter eliminatório, serão excluídos os candidatos com classificação abaixo de 9,50 valores na prova prática e os candidatos considerados Não Aptos na Avaliação Psicológica;

8.4 - Fórmula utilizada para a classificação final (CF): CF = PC

A classificação final dos candidatos que completem o procedimento será expressa numa escala de 0 a 20 valores em que Classificação Final (CF) = Prova de Conhecimentos (PC);

9 - Em igualdade de valoração, aplicar-se-á o disposto no artigo 24.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na sua redação atual.

10 - A lista unitária de ordenação final será afixada na sede e delegação da Junta de Freguesia, assim como é também publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 4 do artigo 25.º da Portaria.

11 - Composição do júri:

Presidente - A Técnica Superior, Sónia Patrícia Ferreira Monteiro

1.º Vogal - O Encarregado Geral Operacional, Carlos António da Silva Paiva Brito

2.º Vogal - A Assistente Técnica, Ângela Cristina Martins Ferraz

Vogais suplentes:

1.º Vogal - A Encarregada Operacional, Maria Adelaide Almeida Magalhães

2.º Vogal - O Assistente Técnico, Carlos Miguel Salgado Soares Ferreira

As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

Publicitação do procedimento concursal:

a) Na 2.ª série do Diário da República, por publicação integral;

b) Na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt) através do preenchimento de formulário próprio.

26 de maio de 2023. - A Presidente da União das Freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa, Ana Cristina Martins Pereira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):