Procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento para a carreira de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 11967/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento para a carreira de assistente técnico.

Procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento para a carreira de assistente técnico

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, e no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, aprovada a abertura do procedimento concursal, conforme deliberação tomada na 34.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada em 01 de fevereiro de 2023, torna-se público que, por despacho da Sr.ª Vice-Presidente, de 09 de março de 2023, exarado na informação n.º 81/DGRH/APG/CS-PO, de 03 de março de 2023, proferido no uso das competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara (Despacho 362/2022, de 23 de setembro), se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento, para futura ocupação de postos(s) de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico, para exercício de funções em vários serviços da Câmara Municipal.

Caracterização do posto de trabalho, conforme o mapa de pessoal: a atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, complementado pelas seguintes funções: prestar apoio administrativo; efetuar tratamento processual, documental e arquivo; atualizar bases de dados; efetuar processamento de texto; realizar atendimento ao público, telefónico e presencial; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Habilitações literárias exigidas: titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional.

Publicação integral: na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Loures (www.cm-loures.pt), a partir da data da publicação na BEP.

22 de maio de 2023. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Carlos Moreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.