Autorização da mobilidade intercarreiras de vários trabalhadores do Município de Castro Daire

Aviso 11959/2023

Sumário: Autorização da mobilidade intercarreiras de vários trabalhadores do Município de Castro Daire.

Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 31 de janeiro de 2023, ao abrigo dos poderes que me são conferidos pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugada com a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 setembro, na sua atual redação, foi autorizada a mobilidade intercarreiras da trabalhadora Maria Odete Morgado Monteiro Lemos afeta à Divisão de Planeamento Urbanismo e Ordenamento do Território da carreira/categoria de assistente técnica para a carreira/categoria de coordenadora técnica e dos trabalhadores que se enumeram, da carreira/categoria de assistente operacional para a carreira/categoria de assistente técnico, pelo período de 18 meses, nos termos do artigo 92.º e seguintes da LTFP anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, produzindo efeitos a 01 de fevereiro de 2023:

Ana Isabel dos Santos Pedro afeta à Divisão de Serviços Municipais Integrados;

Tânia Patrícia da Cruz Mendes Rodrigues afeta ao Gabinete Integrado dos Serviços da Presidência;

Isabel Maria Almeida Carvalho Pinto afeta ao Gabinete Integrado dos Serviços da Presidência;

Maria Umbelina Ferreira Cardoso Carvalho afeta ao Gabinete Integrado dos Serviços da Presidência;

Domingos José de Almeida Lopes Coelho afeto à Divisão de Obras Municipais e Ambiente.

31 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Martins de Almeida, Dr.

316491311

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.