Delibera a caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto de Ana Marta Pinto

Deliberação (extrato) n.º 646/2023

Sumário: Delibera a caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto de Ana Marta Pinto.

Por deliberação do Conselho de Administração de 26/04/2023:

Ana Marta Cardoso Conde Pinto, Interna do Internato Médico de Ginecologia/Obstetrícia, comunicou a caducidade do seu contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto a partir de 30/04/2023, nos termos da Lei 35/2014 de 20/06. (Não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no art. 46.º, n.º 1, conjugado com o art. 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de agosto.)

2023/05/31. - A Técnica Superior do SGRH, Aida Maria Marques Tavares Valente.

316528612

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.